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30/07/2015

PAUTAS

  • 1) APROVAR a Ata 645ª reunião do Conselho Diretor;


  • 2) PROCESSO nº 017.204/2014 (Protocolo n° 270.327/14) – DIN - ENCAMINHAR ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S/A, do imóvel necessário às obras de implantação de Posto Geral de Fiscalização (PGF 4) no Km 276+400, pista leste, da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP - 225, Município de Paulistânia e Comarca de Agudos, com área total de 18.833,94m² (Dezoito mil, oitocentos e trinta e três metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados).


  • 3) PROCESSO nº 018.627/2015 (Protocolo nº 288.038/15) – DIN - ENCAMINHAR ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S/A, dos imóveis necessários às obras de melhoria do dispositivo (tipo 5 – parclo com rotatória) do Km 550+000 da Rodovia Marechal Rondon, SP – 300 Município e Comarca de Guararapes, com área total de 10.652,07 m² (dez mil, seiscentos e cinquenta e dois metros quadrados e sete decímetros).


  • 4) PROTOCOLADO nº 254.575/14 – DCE - RECONHECER o desequilíbrio do Contrato de Concessão nº 010/CR/00, do lote 20, firmado com RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A. – SPVIAS, decorrente de perda de arrecadação nas Praças de Pedágio de Avaré e Alambari, que contemplam pista simples, tendo em vista os reflexos da Portaria ARTESP nº 3/2002, publicada no DOE de 29/06/2002, que autorizou reajuste das bases tarifárias quilométricas de pedágio somente para as rodovias de 02 (duas) pistas ou mais. Conforme cálculos efetuados pela Diretoria de Controle Econômico e Financeiro, o desequilíbrio para o período de 01/julho/2007 a 30/setembro/2014 é de R$ 381 mil em Valor Presente Líquido (VPL) P0 – base julho/97.


  • 5) PROCESSO nº 008.478/2009 (Protocolo nº 140.328/2009) – DGR - a) RECEBER o Pedido de Reconsideração interposto pela CESCEBRASIL – Seguros de Garantias e Créditos S.A. às fls. 1587/1593, em face da decisão do Conselho Diretor da ARTESP publicada no DOE de 17/07/2015; b) NO MÉRITO, INDEFERIR o Pedido de Reconsideração retro citado, por falta de amparo legal; c) APROVAR a minuta de ofício acostada às fls. 1594/1597, que alterou aquela de fls. 1572/1574 para fim de informar a existência de liminar que suspende a exigibilidade da garantia prestada pela CESCEBRASIL – Seguros de Garantias e Créditos S.A., a ser encaminhada à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.


  • 6) PROCESSO nº 015.384/2013 (Protocolo nº 239.797/13) – UGA - AUTORIZAR o aditamento ao Contrato nº 0263/ARTESP/2014, firmado com a Megahub Marketing Digital Ltda., que tem como objeto a prestação de serviços de assessoria de imprensa e comunicação, por meio de diagnóstico das atividades e objetivos dos programas, ações e serviços em andamento neste órgão, com a finalidade de: i) Aditar ao contrato o valor total R$ 3.027.321,00 (três milhões, vinte e sete mil e trezentos e vinte e um reais), na data-base de agosto/2015; ii) Prorrogar o contrato em 15 (quinze) meses, ou seja, de 05/08/2015 até 04/11/2016.


  • 7) PROCESSO nº 018.845/2015 (Protocolo nº 291.561/15 – UGA - RATIFICAR ato do Diretor Geral, que declarou dispensável a licitação na forma preconizada no artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e autorizou a despesa e a emissão da respectiva Nota de Empenho, com a finalidade de contratar a empresa GRÁFICA GIAZZI LTDA - EPP, para desenvolvimento de layout e confecção de talões de auto de infração – transporte coletivo e auto de recolhimento de documento, no valor total de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais).


  • 8) PROCESSO nº 018.325/2015 (Protocolo nº 283.605/15) – UGA - RATIFICAR o ato do Diretor Geral que conheceu o recurso da empresa TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 05.497.348/0001-50, posto que tempestivo, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO em sua totalidade, a fim de: ADJUDICAR e HOMOLOGAR, com fundamento no art. 3º, inciso V, do Decreto Estadual nº 47.297/02 e na Lei Federal nº 10.520/02 o procedimento licitatório – Pregão Eletrônico nº 003/2015, e, seu objeto “execução de serviços de Apoio à Fiscalização da Operação, Tráfego e Equipamentos, Sinalização e Elementos de Competência de Rodovias Concedidas para auxílio às atividades de Fiscalização de Operação do Lote NOVA – TAMOIOS”, em vista de sua legalidade e conveniência, à empresa vencedora COMAP CONSULTORIA, MARKETING, PLANEJAMENTO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 65.010.415/0001-91, e autorizar a despesa no valor total de R$ 1.100.199,99 (um milhão, cem mil, cento e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), para o período de 30 (trinta) meses.


  • 9) Informes gerais e assuntos diversos.



  • DELIBERAÇÕES

    • 1) PROCESSO nº 017.204/2014 (Protocolo n° 270.327/14) – DIN - ENCAMINHA ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S/A, do imóvel necessário às obras de implantação de Posto Geral de Fiscalização (PGF 4) no Km 276+400, pista leste, da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP - 225, Município de Paulistânia e Comarca de Agudos, com área total de 18.833,94m² (Dezoito mil, oitocentos e trinta e três metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados).


    • 2) PROCESSO nº 018.627/2015 (Protocolo nº 288.038/15) – DIN - ENCAMINHA ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S/A, dos imóveis necessários às obras de melhoria do dispositivo (tipo 5 – parclo com rotatória) do Km 550+000 da Rodovia Marechal Rondon, SP – 300 Município e Comarca de Guararapes, com área total de 10.652,07 m² (dez mil, seiscentos e cinquenta e dois metros quadrados e sete decímetros).


    • 3) PROTOCOLADO nº 254.575/14 – DCE - RECONHECER o desequilíbrio do Contrato de Concessão nº 010/CR/00, do lote 20, firmado com RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A. – SPVIAS, decorrente de perda de arrecadação nas Praças de Pedágio de Avaré e Alambari, que contemplam pista simples, tendo em vista os reflexos da Portaria ARTESP nº 3/2002, publicada no DOE de 29/06/2002, que autorizou reajuste das bases tarifárias quilométricas de pedágio somente para as rodovias de 02 (duas) pistas ou mais. Conforme cálculos efetuados pela Diretoria de Controle Econômico e Financeiro, o desequilíbrio para o período de 01/julho/2007 a 30/setembro/2014 é de R$ 381 mil em Valor Presente Líquido (VPL) P0 – base julho/97.


    • 4) PROCESSO nº 008.478/2009 (Protocolo nº 140.328/2009) – DGR - a) RECEBE o Pedido de Reconsideração interposto pela CESCEBRASIL – Seguros de Garantias e Créditos S.A. às fls. 1587/1593, em face da decisão do Conselho Diretor da ARTESP publicada no DOE de 17/07/2015; b) NO MÉRITO, INDEFERE o Pedido de Reconsideração retro citado, por falta de amparo legal; c) APROVA a minuta de ofício acostada às fls. 1594/1597, que alterou aquela de fls. 1572/1574 para fim de informar a existência de liminar que suspende a exigibilidade da garantia prestada pela CESCEBRASIL – Seguros de Garantias e Créditos S.A., a ser encaminhada à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.


    • 5) PROCESSO nº 015.384/2013 (Protocolo nº 239.797/13) – UGA - AUTORIZA o aditamento ao Contrato nº 0263/ARTESP/2014, firmado com a Megahub Marketing Digital Ltda., que tem como objeto a prestação de serviços de assessoria de imprensa e comunicação, por meio de diagnóstico das atividades e objetivos dos programas, ações e serviços em andamento neste órgão, com a finalidade de: i) Aditar ao contrato o valor total R$ 3.027.321,00 (três milhões, vinte e sete mil e trezentos e vinte e um reais), na data-base de agosto/2015; ii) Prorrogar o contrato em 15 (quinze) meses, ou seja, de 05/08/2015 até 04/11/2016.


    • 6) PROCESSO nº 018.845/2015 (Protocolo nº 291.561/15 – UGA - RATIFICA ato do Diretor Geral, que declarou dispensável a licitação na forma preconizada no artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e autorizou a despesa e a emissão da respectiva Nota de Empenho, com a finalidade de contratar a empresa GRÁFICA GIAZZI LTDA - EPP, para desenvolvimento de layout e confecção de talões de auto de infração – transporte coletivo e auto de recolhimento de documento, no valor total de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais).


    • 7) PROCESSO nº 018.325/2015 (Protocolo nº 283.605/15) – UGA - RATIFICA o ato do Diretor Geral que conheceu o recurso da empresa TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 05.497.348/0001-50, posto que tempestivo, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO em sua totalidade, a fim de: ADJUDICAR e HOMOLOGAR, com fundamento no art. 3º, inciso V, do Decreto Estadual nº 47.297/02 e na Lei Federal nº 10.520/02 o procedimento licitatório – Pregão Eletrônico nº 003/2015, e, seu objeto “execução de serviços de Apoio à Fiscalização da Operação, Tráfego e Equipamentos, Sinalização e Elementos de Competência de Rodovias Concedidas para auxílio às atividades de Fiscalização de Operação do Lote NOVA – TAMOIOS”, em vista de sua legalidade e conveniência, à empresa vencedora COMAP CONSULTORIA, MARKETING, PLANEJAMENTO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 65.010.415/0001-91, e autorizar a despesa no valor total de R$ 1.100.199,99 (um milhão, cem mil, cento e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), para o período de 30 (trinta) meses.