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14/07/2015

PAUTAS

  • 1) APROVAR a Ata 643ª reunião do Conselho Diretor;


  • 2) PROCESSO nº 017.567/2014 (Protocolo nº 275.987/14) – UGA - RATIFICA o ato do Diretor Geral que negou o pleito de rescisão amigável contratual formulado pela EURO STAR VIAGENS E TURISMO EIRELI – EPP e autorizou a instauração de procedimento administrativo voltado à rescisão unilateral do Contrato n° 0286/ARTESP/2014, e a aplicação das penalidades cabíveis, pelo descumprimento contratual por parte da EURO STAR VIAGENS E TURISMO EIRELI – EPP, com fundamento no artigo 79, inciso I, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93, em razão da ocorrência do motivo previsto no artigo 78, inciso I, da referida Lei.


  • 3) PROCESSO nº 008.478/2009 (Protocolo nº 140.328/2009) – DGR – a) CONHECER os recursos interpostos pela TPI Triunfo Participações e Investimentos S/A e pela CESCEBRASIL – Seguros de Garantias e Créditos, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor Geral de fls. 1327/1333, que aplicou multa à TPI Triunfo Participações e Investimentos S/A, no valor de 1% (um por cento) do valor estimado do contrato, nos termos estabelecidos no item 17.4.1 do edital de licitação; b) NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos retro mencionados.


  • 4) PROCESSO nº 018.363/2015 (Protocolo nº 284.955/15) – DIN - ENCAMINHAR ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S/A, dos imóveis necessários às obras de implantação do dispositivo (tipo 5 – parclo com rotatória) do km 471+900 da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município de Avanhandava e Comarca de Penápolis, com área total de 42.421,05 m² (quarenta e dois mil, quatrocentos e vinte e um metros quadrados e cinco decímetros quadrados), consoante os pronunciamentos da Diretoria de Investimentos, Diretoria de Assuntos Institucionais e DD Consultoria Jurídica, todos mencionados no preâmbulo desta.


  • 5) PROCESSO nº 012.447/2011 (Protocolo nº 195.098/11) – DOP - RETI-RATIFICAR a Proposição e a Deliberação da 633ª Reunião do Conselho Diretor de 30/04/2015, às fls. 952/953, que constou: regularização de acesso, a estabelecimento Comercial tipo Posto de Abastecimento e de Serviços, na altura do Km 89+000m, pista NORTE da Rodovia Dom Pedro I, SP-65; para constar: autorização de acesso, a título precário, a estabelecimento Comercial tipo Posto de Abastecimento e de Serviços, na altura do Km 89+000m, pista NORTE da Rodovia Dom Pedro I, SP-65, tendo como interessado ANGELIN DE SOUZA.


  • 6) PROTOCOLADO nº 254.256/14 – DIN - HOMOLOGAR a postergação do prazo de execução da obra item 02.05.34 do cronograma físico-financeiro do Contrato de Concessão nº 005/ARTESP/2009, do Lote 19, outorgado Viarondon Concessionária de Rodovia S/A, passando de 05/02/2014 a 06/05/2014 para 07/10/2015 a 06/05/2016, com consequente reflexo no cálculo dos impostos, nos saldos de caixa do projeto e impacto sobre o equilíbrio da avença. Referida alteração produziu um desequilíbrio em Valor Presente Líquido (VPL) valor em P0 – base julho/2008, de R$ 114 mil a favor do Poder Concedente, conforme cálculos realizados pela Diretoria de Controle Econômico e Financeiro.


  • 7) PROTOCOLADO n° 254.275/14 – DIN- HOMOLOGAR a postergação do prazo de execução da obra item 02.05.32 do cronograma físico-financeiro do Contrato de Concessão nº 005/ARTESP/2009, do Lote 19, outorgado à Viarondon Concessionária de Rodovia S/A, passando de 05/02/2014 a 06/05/2014 para 07/08/2015 a 06/05/2016, com consequente reflexo no cálculo dos impostos, nos saldos de caixa do projeto e impacto sobre o equilíbrio da avença. Referida alteração produziu um desequilíbrio em Valor Presente Líquido (VPL) valor em P0 – base julho/2008, de R$ 69 mil a favor do Poder Concedente, conforme cálculos realizados pela Diretoria de Controle Econômico e Financeiro.


  • 8) PROTOCOLADO nº 254.287/14 – DIN - HOMOLOGAR a postergação do prazo de execução da obra item 02.05.14 do cronograma físico-financeiro do Contrato de Concessão nº 005/ARTESP/2009, do Lote 19, outorgado à Viarondon Concessionária de Rodovia S/A, de 05/02/2014 a 06/05/2014 para 26/11/2014 a 23/12/2014, com consequente reflexo no cálculo dos impostos, nos saldos de caixa do projeto e impacto sobre o equilíbrio da avença. Referida alteração produziu um desequilíbrio em Valor Presente Líquido (VPL) valor em P0 – base julho/2008, de R$ 28 mil a favor do Poder Concedente, conforme cálculos realizados pela Diretoria de Controle Econômico e Financeiro.


  • 9) PROTOCOLADO nº 254.278/14 – DIN - HOMOLOGAR a postergação do prazo de execução da obra item 02.05.36 do cronograma físico-financeiro do Contrato de Concessão nº 005/ARTESP/2009, do Lote 19, outorgado à Viarondon Concessionária de Rodovia S/A, de 05/02/14 a 06/05/14 para 06/04/15, com consequente reflexo no cálculo dos impostos, nos saldos de caixa do projeto e impacto sobre o equilíbrio da avença. Referida alteração produziu um desequilíbrio em Valor Presente Líquido (VPL) valor em P0 – base julho/2008, de R$ 64 mil a favor do Poder Concedente, conforme cálculos realizados pela Diretoria de Controle Econômico e Financeiro.


  • 10) PROTOCOLADO nº 254.293/14 – DIN - HOMOLOGAR a postergação do prazo de execução da obra item 02.05.19 do cronograma físico-financeiro do Contrato de Concessão nº 005/ARTESP/2009, do Lote 19, outorgado à Viarondon Concessionária de Rodovia S/A, passando de 05/02/2014 a 06/05/2014 para 01/06/2015 a 30/11/2015, com consequente reflexo no cálculo dos impostos, nos saldos de caixa do projeto e impacto sobre o equilíbrio da avença. Referida alteração produziu um desequilíbrio em Valor Presente Líquido (VPL) valor em P0 – base julho/2008, de R$ 54 mil a favor do Poder Concedente, conforme cálculos realizados pela Diretoria de Controle Econômico e Financeiro.


  • 11) Informes gerais e assuntos diversos.



  • DELIBERAÇÕES

    • 1) PROCESSO nº 017.567/2014 (Protocolo nº 275.987/14) – UGA - RATIFICA o ato do Diretor Geral que negou o pleito de rescisão amigável contratual formulado pela EURO STAR VIAGENS E TURISMO EIRELI – EPP e autorizou a instauração de procedimento administrativo voltado à rescisão unilateral do Contrato n° 0286/ARTESP/2014, e a aplicação das penalidades cabíveis, pelo descumprimento contratual por parte da EURO STAR VIAGENS E TURISMO EIRELI – EPP, com fundamento no artigo 79, inciso I, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93, em razão da ocorrência do motivo previsto no artigo 78, inciso I, da referida Lei.


    • 2) PROCESSO nº 008.478/2009 (Protocolo nº 140.328/2009) – DGR – a) CONHECE os recursos interpostos pela TPI Triunfo Participações e Investimentos S/A e pela CESCEBRASIL – Seguros de Garantias e Créditos, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor Geral de fls. 1327/1333, que aplicou multa à TPI Triunfo Participações e Investimentos S/A, no valor de 1% (um por cento) do valor estimado do contrato, nos termos estabelecidos no item 17.4.1 do edital de licitação; b) NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos retro mencionados.


    • 3) PROCESSO nº 018.363/2015 (Protocolo nº 284.955/15) – DIN - ENCAMINHA ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S/A, dos imóveis necessários às obras de implantação do dispositivo (tipo 5 – parclo com rotatória) do km 471+900 da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município de Avanhandava e Comarca de Penápolis, com área total de 42.421,05 m² (quarenta e dois mil, quatrocentos e vinte e um metros quadrados e cinco decímetros quadrados), consoante os pronunciamentos da Diretoria de Investimentos, Diretoria de Assuntos Institucionais e DD Consultoria Jurídica, todos mencionados no preâmbulo desta.


    • 4) PROCESSO nº 012.447/2011 (Protocolo nº 195.098/11) – DOP - RETI-RATIFICA a Proposição e a Deliberação da 633ª Reunião do Conselho Diretor de 30/04/2015, às fls. 952/953, que constou: regularização de acesso, a estabelecimento Comercial tipo Posto de Abastecimento e de Serviços, na altura do Km 89+000m, pista NORTE da Rodovia Dom Pedro I, SP-65; para constar: autorização de acesso, a título precário, a estabelecimento Comercial tipo Posto de Abastecimento e de Serviços, na altura do Km 89+000m, pista NORTE da Rodovia Dom Pedro I, SP-65, tendo como interessado ANGELIN DE SOUZA.


    • 5) PROTOCOLADO nº 254.256/14 – DIN - HOMOLOGA a postergação do prazo de execução da obra item 02.05.34 do cronograma físico-financeiro do Contrato de Concessão nº 005/ARTESP/2009, do Lote 19, outorgado Viarondon Concessionária de Rodovia S/A, passando de 05/02/2014 a 06/05/2014 para 07/10/2015 a 06/05/2016, com consequente reflexo no cálculo dos impostos, nos saldos de caixa do projeto e impacto sobre o equilíbrio da avença. Referida alteração produziu um desequilíbrio em Valor Presente Líquido (VPL) valor em P0 – base julho/2008, de R$ 114 mil a favor do Poder Concedente, conforme cálculos realizados pela Diretoria de Controle Econômico e Financeiro.


    • 6) PROTOCOLADO n° 254.275/14 – DIN- HOMOLOGA a postergação do prazo de execução da obra item 02.05.32 do cronograma físico-financeiro do Contrato de Concessão nº 005/ARTESP/2009, do Lote 19, outorgado à Viarondon Concessionária de Rodovia S/A, passando de 05/02/2014 a 06/05/2014 para 07/08/2015 a 06/05/2016, com consequente reflexo no cálculo dos impostos, nos saldos de caixa do projeto e impacto sobre o equilíbrio da avença. Referida alteração produziu um desequilíbrio em Valor Presente Líquido (VPL) valor em P0 – base julho/2008, de R$ 69 mil a favor do Poder Concedente, conforme cálculos realizados pela Diretoria de Controle Econômico e Financeiro.


    • 7) PROTOCOLADO nº 254.287/14 – DIN - HOMOLOGA a postergação do prazo de execução da obra item 02.05.14 do cronograma físico-financeiro do Contrato de Concessão nº 005/ARTESP/2009, do Lote 19, outorgado à Viarondon Concessionária de Rodovia S/A, de 05/02/2014 a 06/05/2014 para 26/11/2014 a 23/12/2014, com consequente reflexo no cálculo dos impostos, nos saldos de caixa do projeto e impacto sobre o equilíbrio da avença. Referida alteração produziu um desequilíbrio em Valor Presente Líquido (VPL) valor em P0 – base julho/2008, de R$ 28 mil a favor do Poder Concedente, conforme cálculos realizados pela Diretoria de Controle Econômico e Financeiro.


    • 8) PROTOCOLADO nº 254.278/14 – DIN - HOMOLOGA a postergação do prazo de execução da obra item 02.05.36 do cronograma físico-financeiro do Contrato de Concessão nº 005/ARTESP/2009, do Lote 19, outorgado à Viarondon Concessionária de Rodovia S/A, de 05/02/14 a 06/05/14 para 06/04/15, com consequente reflexo no cálculo dos impostos, nos saldos de caixa do projeto e impacto sobre o equilíbrio da avença. Referida alteração produziu um desequilíbrio em Valor Presente Líquido (VPL) valor em P0 – base julho/2008, de R$ 64 mil a favor do Poder Concedente, conforme cálculos realizados pela Diretoria de Controle Econômico e Financeiro.


    • 9) PROTOCOLADO nº 254.293/14 – DIN - HOMOLOGA a postergação do prazo de execução da obra item 02.05.19 do cronograma físico-financeiro do Contrato de Concessão nº 005/ARTESP/2009, do Lote 19, outorgado à Viarondon Concessionária de Rodovia S/A, passando de 05/02/2014 a 06/05/2014 para 01/06/2015 a 30/11/2015, com consequente reflexo no cálculo dos impostos, nos saldos de caixa do projeto e impacto sobre o equilíbrio da avença. Referida alteração produziu um desequilíbrio em Valor Presente Líquido (VPL) valor em P0 – base julho/2008, de R$ 54 mil a favor do Poder Concedente, conforme cálculos realizados pela Diretoria de Controle Econômico e Financeiro.