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17/04/2014

PAUTAS

  • 1 ) Aprovar a Ata 582ª reunião do Conselho Diretor.


  • 2 ) Processo n.º 013.396/2012 - Conhecer o recurso interposto pela Concessionária CART em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI. DIN 0004/14 (fls.57/59), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0085/2012 (fls. 03); e no mérito negar-lhe provimento mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos. (Descumprimento do Contrato - serviços de implantação de defesas rígidas de OAE - R$ 183.546,20).


  • 3 ) Processo n.º 015.111/2013 - Conhecer o recurso interposto pela Concessionária Rodovias das Colinas em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI. DIN 0011/14 (fls.169/171), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0140/2013 (fls. 03); e no mérito negar-lhe provimento mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos. (Não Conclusão da obra - R$ 39.228,35).

  • 4 ) Processo n.º 010.869/2011 - Denegar o pedido de efeito suspensivo e não conhecer o pedido de Revisão apresentado pela Concessionária VIAOESTE, em face do Termo de Aplicação de Penalidade - TAP DIN 0040/2013 (fls.148/149), ambos por não encontrarem, no presente caso, amparo no ordenamento jurídico vigente, com destaque para a Lei Estadual n.º 10.177/98. (Não apresentação de "As Built" - R$ 27.401,70).


  • 5 ) Processo n.º 010.872/2011 - Denegar o pedido de efeito suspensivo e não conhecer o pedido de Reconsideração apresentado pela Concessionária VIAOESTE, em face da Decisão do Conselho Diretor (fls.133/134), ambos por não encontrarem, no presente caso, amparo no ordenamento jurídico vigente, com destaque para a Lei Estadual n.º 10.177/98. (Não apresentação de "As Built" - R$ 27.401,70).


  • 6 ) Processo n.º 008.734/2009 - Denegar o pedido de efeito suspensivo e não conhecer o pedido de Revisão apresentado pela Concessionária SPVIAS, em face da Decisão do Conselho Diretor (fls.149/150), ambos por não encontrarem, no presente caso, amparo no ordenamento jurídico vigente, com destaque para a Lei Estadual n.º 10.177/98. (Conservação especial de pavimento - R$ 13.758,92).


  • 7 ) Processo n.º 010.847/2011 - Denegar o pedido de efeito suspensivo e não conhecer o pedido de Reconsideração apresentado pela Concessionária VIAOESTE, em face da Decisão do Conselho Diretor (fls.132/133), ambos por não encontrarem, no presente caso, amparo no ordenamento jurídico vigente, com destaque para a Lei Estadual n.º 10.177/98. (Conservação especial de pavimento - R$ 69.417,60).


  • 8 ) Processo n.º 008.737/2009 - Denegar o pedido de efeito suspensivo e não conhecer o pedido de Reconsideração apresentado pela Concessionária VIAOESTE, em face da Decisão do Conselho Diretor (fls.125/126), ambos por não encontrarem, no presente caso, amparo no ordenamento jurídico vigente, com destaque para a Lei Estadual n.º 10.177/98. (Conservação especial de pavimento - R$ 69.417,60).


  • 9 ) Processo n.º 010.836/2011 - Não conhecer o pedido de Reconsideração apresentado pela Concessionária VIAOESTE, em face da Decisão do Conselho Diretor (fls.146/147), por não encontrar, no presente caso, amparo no ordenamento jurídico vigente, com destaque para a Lei Estadual n.º 10.177/98. (Não apresentação de "As Built" - R$ 25.798,00).


  • 10 ) Processo n.º 016.460/2014 - Ratificar ato da Diretora Geral que declarou dispensável a licitação nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e autorizou a despesa e emissão da respectiva Nota de Empenho, objetivando a contratação da empresa D.C.B. COUSSO INFORMÁTICA ME, para aquisição de cartuchos de toner


  • 11 ) Processo n.º 015.384/2013 - Ratificar ato da Diretora Geral, que homologou o procedimento licitatório, nos termos do artigo 43, inciso VI, da Lei 8.66/93, referente à Concorrência 002/ARTESP/2013, do tipo Técnica e Preço e adjudicou seu objeto à empresa MEGAHUB MARKETING DIGITAL LTDA, para prestação de serviço de assessoria de imprensa, bem como autorizou a despesa no valor total de R$ 3.027.321,00 (três milhões, cento e vinte e sete mil, trezentos e vinte e um reais), por um período de 15 (quinze) meses.


  • 12 ) Processo n.º 016.300/2014 - Aprovar o pedido de reclassificação tarifária formulado pela Concessionária TEBE, na praça de pedágio de Pirangi, localizada no km 184+281 da SP-351, em razão da conclusão das obras de duplicação entre os KM 211+000 a 214+000, que passará de R$ 7,10 (sete reais e dez centavos) para R$ 7,20 (sete reais e vinte centavos) a partir da 0h00 (zero hora) do dia 28/04/2014.


  • 13 ) Processo n.º 012.226/2011 - FIPE/Rodovia das Colinas - Acolher integralmente o Parecer da DD Consultoria Jurídica - CJ/ARTESP n° 224/2014; e NÃO CONHECER os recursos administrativos de fls. 7.218/7.223 e fls. 7.170/7.202, por falta de amparo legal.


  • 14 ) Processo nº 012.220/2011 - FIPE / Triângulo do Sol:
    a) Acolher integralmente o Parecer da DD Consultoria Jurídica - CJ/ARTESP n° 6.128/6.144.
    b) Não conhecer os recursos administrativos de fls. 6.099/6.102 e fls. 6.031/6.063, por falta de amparo legal.


  • 15 ) Processo nº 010.772/2011 - Autorizar a celebração do 2º Termo Aditivo e Modificativo do Contrato nº 0181/ARTESP/2011, firmado com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, que tem como objeto a prestação de múltiplos serviços técnicos de consultoria econômico-financeira à ARTESP, com a finalidade de prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses.


  • 16 ) Informes gerais e assuntos diversos.


DELIBERAÇÕES

  • 1 ) Aprovar a Ata 582ª reunião do Conselho Diretor.

  • 2 ) Conhecer o recurso interposto pela Concessionária CART em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI. DIN 0004/14 (fls.57/59), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0085/2012 (fls. 03); e no mérito negar-lhe provimento mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos. (Descumprimento do Contrato - serviços de implantação de defesas rígidas de OAE - R$ 183.546,20).



  • 3 ) Conhecer o recurso interposto pela Concessionária Rodovias das Colinas em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI. DIN 0011/14 (fls.169/171), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0140/2013 (fls. 03); e no mérito negar-lhe provimento mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos. (Não Conclusão da obra - R$ 39.228,35).


  • 4 ) Denegar o pedido de efeito suspensivo e não conhecer o pedido de Revisão apresentado pela Concessionária VIAOESTE, em face do Termo de Aplicação de Penalidade - TAP DIN 0040/2013 (fls.148/149), ambos por não encontrarem, no presente caso, amparo no ordenamento jurídico vigente, com destaque para a Lei Estadual n.º 10.177/98. (Não apresentação de "As Built" - R$ 27.401,70).

  • 5 ) Denegar o pedido de efeito suspensivo e não conhecer o pedido de Reconsideração apresentado pela Concessionária VIAOESTE, em face da Decisão do Conselho Diretor (fls.133/134), ambos por não encontrarem, no presente caso, amparo no ordenamento jurídico vigente, com destaque para a Lei Estadual n.º 10.177/98. (Não apresentação de "As Built" - R$ 27.401,70).

  • 6 ) Denegar o pedido de efeito suspensivo e não conhecer o pedido de Revisão apresentado pela Concessionária SPVIAS, em face da Decisão do Conselho Diretor (fls.149/150), ambos por não encontrarem, no presente caso, amparo no ordenamento jurídico vigente, com destaque para a Lei Estadual n.º 10.177/98. (Conservação especial de pavimento - R$ 13.758,92).

  • 7 ) Denegar o pedido de efeito suspensivo e não conhecer o pedido de Reconsideração apresentado pela Concessionária VIAOESTE, em face da Decisão do Conselho Diretor (fls.132/133), ambos por não encontrarem, no presente caso, amparo no ordenamento jurídico vigente, com destaque para a Lei Estadual n.º 10.177/98. (Conservação especial de pavimento - R$ 69.417,60).

  • 8 ) Denegar o pedido de efeito suspensivo e não conhecer o pedido de Reconsideração apresentado pela Concessionária VIAOESTE, em face da Decisão do Conselho Diretor (fls.125/126), ambos por não encontrarem, no presente caso, amparo no ordenamento jurídico vigente, com destaque para a Lei Estadual n.º 10.177/98. (Conservação especial de pavimento - R$ 69.417,60).

  • 9 ) Não conhecer o pedido de Reconsideração apresentado pela Concessionária VIAOESTE, em face da Decisão do Conselho Diretor (fls.146/147), por não encontrar, no presente caso, amparo no ordenamento jurídico vigente, com destaque para a Lei Estadual n.º 10.177/98. (Não apresentação de "As Built" - R$ 25.798,00).

  • 10 ) Ratificado ato da Diretora Geral que declarou dispensável a licitação nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e autorizou a despesa e emissão da respectiva Nota de Empenho, objetivando a contratação da empresa D.C.B. COUSSO INFORMÁTICA ME, para aquisição de cartuchos de toner.

  • 11 ) Ratificado ato da Diretora Geral, que homologou o procedimento licitatório, nos termos do artigo 43, inciso VI, da Lei 8.66/93, referente à Concorrência 002/ARTESP/2013, do tipo Técnica e Preço e adjudicou seu objeto à empresa MEGAHUB MARKETING DIGITAL LTDA, para prestação de serviço de assessoria de imprensa, bem como autorizou a despesa no valor total de R$ 3.027.321,00 (três milhões, cento e vinte e sete mil, trezentos e vinte e um reais), por um período de 15 (quinze) meses.

  • 12 ) Aprovado o pedido de reclassificação tarifária formulado pela Concessionária TEBE, na praça de pedágio de Pirangi, localizada no km 184+281 da SP-351, em razão da conclusão das obras de duplicação entre os KM 211+000 a 214+000, que passará de R$ 7,10 (sete reais e dez centavos) para R$ 7,20 (sete reais e vinte centavos) a partir da 0h00 (zero hora) do dia 28/04/2014.

  • 13 ) FIPE/Rodovia das Colinas - Acolher integralmente o Parecer da DD Consultoria Jurídica - CJ/ARTESP n° 224/2014; e NÃO CONHECER os recursos administrativos de fls. 7.218/7.223 e fls. 7.170/7.202, por falta de amparo legal.

  • 14 ) FIPE / Triângulo do Sol:
    a) Acolher integralmente o Parecer da DD Consultoria Jurídica - CJ/ARTESP n° 6.128/6.144.
    b) Não conhecer os recursos administrativos de fls. 6.099/6.102 e fls. 6.031/6.063, por falta de amparo legal.

  • 15 ) Autorizada a celebração do 2º Termo Aditivo e Modificativo do Contrato nº 0181/ARTESP/2011, firmado com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, que tem como objeto a prestação de múltiplos serviços técnicos de consultoria econômico-financeira à ARTESP, com a finalidade de prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses.

  • 14 ) Informes gerais e assuntos diversos.