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10/04/2014

PAUTAS

  • 1 ) Aprovar a Ata 581ª reunião do Conselho Diretor.


  • 2 ) Processo n.º 016.574/2014 - Ratificar ato da Diretora Geral que declarou dispensável a licitação e autorizou a despesa e emissão da respectiva Nota de Empenho, para a contratação da empresa COPIADORA QUALITY. COM LTDA.


  • 3 ) Processo n.º 012.219/2011 - FIPE/VIAOESTE - Acolher integralmente o Parecer da DD Consultoria Jurídica - CJ/ARTESP n° 209/2014; Não conhecer o recurso administrativo, por falta de amparo legal.

  • 4 ) Processo n.º 010.933/2011 - Autorizar a celebração do 1º Termo Aditivo e Modificativo do Contrato nº 0217/ARTESP/2011, firmado com o Consórcio CNEC-LBR-ABE, que tem por objeto é a prestação de serviços técnicos especializados de engenharia consultiva para apoio às atividades de competência legal da ARTESP, quanto à fiscalização da ampliação principal do trecho leste do Rodoanel Mario Covas, com a finalidade de prorrogar o prazo das atividades de equipe de obras do trecho 3 (Trecho Leste-Relatório Mensal de Obras do trecho 3), item 5.1.2.4 do Termo de Referência, por um período de 06 (seis) meses.


  • 5 ) Processo n.º 010.873/2011 - Denegar o pedido de efeito suspensivo e não conhecer o pedido de Revisão em face do Termo de Aplicação de Penalidade - TAP DIN 45/2013, apresentado pela Concessionária VIAOESTE; ambos por não encontrarem, no presente caso, amparo no ordenamento jurídico vigente, com destaque para a Lei Estadual n.º 10.177/98. (NOT DIN 0109/11 - não apresentação do "As Built" - Multa no valor de R$ 27.401,70).


  • 6 ) Processo n.º 008.736/2009 - Denegar o pedido de efeito suspensivo e não conhecer o pedido de Reconsideração da decisão do Conselho Diretor apresentado pela Concessionária VIAOESTE, ambos por não encontrarem, no presente caso, amparo no ordenamento jurídico vigente, com destaque para a Lei Estadual n.º 10.177/98. (NOT DIN 0036/09 - conservação especial de pavimento - Multa no valor de R$ 29.228,50).


  • 7 ) Processo n.º 008.721/2009 - Denegar o pedido de efeito suspensivo e não conhecer o pedido de Reconsideração da decisão do Conselho Diretor apresentado pela Concessionária AUTOBAN, ambos por não encontrarem, no presente caso, amparo no ordenamento jurídico vigente, com destaque para a Lei Estadual n.º 10.177/98. (NOT DIN 0017/09 - conservação especial de pavimento - Multa no valor de R$ 40.189,20).


  • 8 ) Processo n.º 008.735/2009 - Denegar o pedido de efeito suspensivo e não conhecer o pedido de Reconsideração da decisão do Conselho Diretor apresentado pela Concessionária SPVIAS, ambos por não encontrarem, no presente caso, amparo no ordenamento jurídico vigente, com destaque para a Lei Estadual n.º 10.177/98. (NOT DIN 0043/09 - conservação especial de pavimento - Multa no valor de R$ 73.071,20).


  • 9 ) Processo n.º 015.188/2013 - conhecer o recurso interposto pela Concessionária Rodovias das Colinas S/A, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Operações, identificada como DL. DOP 0003/13 (fls.92/93), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DOP 0007/2013 (fls. 03); e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Operações. (NOT DOP 0007/13 - não cumprimento do estabelecido no item 3.2.5 - Sinalização - penalidade de multa).


  • 10 ) Informes gerais e assuntos diversos.


DELIBERAÇÕES

  • 1 ) Aprovada a ata 581ª reunião do Conselho Diretor.

  • 2 ) Ratificado ato da Diretora Geral que declarou dispensável a licitação e autorizou a despesa e emissão da respectiva Nota de Empenho, para a contratação da empresa COPIADORA QUALITY. COM LTDA.



  • 3 ) FIPE/VIAOESTE - Acolhido integralmente o Parecer da DD Consultoria Jurídica - CJ/ARTESP n° 209/2014.


  • 4 ) Autorizada a celebração do 1º Termo Aditivo e Modificativo do Contrato nº 0217/ARTESP/2011, firmado com o Consórcio CNEC-LBR-ABE, com a finalidade de prorrogar o prazo das atividades de equipe de obras do trecho 3 (Trecho Leste-Relatório Mensal de Obras do trecho 3, por um período de 06 (seis) meses.

  • 5 ) Denegar o pedido de efeito suspensivo e não conhecer o pedido de Revisão em face do Termo de Aplicação de Penalidade - TAP DIN 45/2013, apresentado pela Concessionária VIAOESTE; ambos por não encontrarem, no presente caso, amparo no ordenamento jurídico vigente, com destaque para a Lei Estadual n.º 10.177/98. (NOT DIN 0109/11 - não apresentação do "As Built" - Multa no valor de R$ 27.401,70).

  • 6 ) Denegar o pedido de efeito suspensivo e não conhecer o pedido de Reconsideração da decisão do Conselho Diretor apresentado pela Concessionária VIAOESTE, ambos por não encontrarem, no presente caso, amparo no ordenamento jurídico vigente, com destaque para a Lei Estadual n.º 10.177/98. (NOT DIN 0036/09 - conservação especial de pavimento - Multa no valor de R$ 29.228,50).

  • 7 ) Denegar o pedido de efeito suspensivo e não conhecer o pedido de Reconsideração da decisão do Conselho Diretor apresentado pela Concessionária AUTOBAN, ambos por não encontrarem, no presente caso, amparo no ordenamento jurídico vigente, com destaque para a Lei Estadual n.º 10.177/98. (NOT DIN 0017/09 - conservação especial de pavimento - Multa no valor de R$ 40.189,20).

  • 8 ) Denegar o pedido de efeito suspensivo e não conhecer o pedido de Reconsideração da decisão do Conselho Diretor apresentado pela Concessionária SPVIAS, ambos por não encontrarem, no presente caso, amparo no ordenamento jurídico vigente, com destaque para a Lei Estadual n.º 10.177/98. (NOT DIN 0043/09 - conservação especial de pavimento - Multa no valor de R$ 73.071,20).

  • 9 ) Recurso interposto pela Concessionária Rodovias das Colinas S/A, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Operações, identificada como DL. DOP 0003/13 (fls.92/93), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DOP 0007/2013 (fls. 03); e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Operações. (NOT DOP 0007/13 - não cumprimento do estabelecido no item 3.2.5 - Sinalização - penalidade de multa).

  • 10 ) Informes gerais e assuntos diversos.