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30/01/2014

PAUTAS

  • 1) Aprovar a Ata 571ª reunião do Conselho Diretor.

  • 2) Processo 016.290/2014 - Autorizar a nomeação de Marcos D´Avino Mitidieri, portador da cédula de identidade RG nº 46.005.918-X, para exercer, a partir da publicação do respectivo ato de nomeação, em jornada completa de trabalho, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o emprego público de confiança de Assistente de Regulação de Transporte, especificamente na Diretoria Geral.

  • 3) Processo 016.241/2014 - Ratificar ato da Diretora Geral que declarou inexigível a licitação, de acordo com o artigo 25, caput, da Lei 8.666/93 e autorizou a despesa e emissão da respectiva Nota de Empenho, objetivando a inscrição da colaboradora Elizabeth Di Giorgio Rodrigues Alves, RG n.º 32.672.271-3, para participação no Curso de Gestão de Marketing na Administração Pública, conforme Relatório RA-UGA 0006/14.

  • 4) Processo 014.546/2013 - Autorizar a modificação do Estatuto Social da Concessionária TEBE S/A, com vistas à alteração dos artigos 4, 26, 31 “b” e supressão de seu parágrafo único, nos termos da minuta apresentada às fls. 116/118, em observância a cláusula 10.1.1 do Contrato de Concessão.

  • 5) Processo 013.395/2012 - conhecer o recurso interposto pela Concessionária CART, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN.0076/13 (fls. 54/56), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0084/12 (fl. 03).

  • 6) Processo 008.726/2009 - conhecer o recurso interposto pela Concessionária INTERVIAS, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN.0056/13 (fls. 166/168), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0022/09 (fls. 03/04).

  • 7) Informes gerais e assuntos diversos.

DELIBERAÇÕES

  • 1) AUTORIZA a nomeação de MARCOS D´AVINO MITIDIERI portadora da cédula de identidade RG nº 46.005.918-X, para exercer, a partir da publicação do respectivo ato de nomeação, em jornada completa de trabalho, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o emprego público de confiança de Assistente de Regulação de Transporte, especificamente na Diretoria Geral.

  • 2) RATIFICA ato da Diretora Geral que declarou inexigível a licitação, de acordo com o artigo 25, caput, da Lei 8.666/93 e autorizou a despesa e emissão da respectiva Nota de Empenho, objetivando a inscrição da colaboradora ELIZABETH DI GIORGIO RODRIGUES ALVES, RG n.º 32.672.271-3, para participação no Curso de Gestão de Marketing na Administração Pública, conforme Relatório RA-UGA 0006/14 (fl.60).

  • 3) AUTORIZA a modificação do Estatuto Social da Concessionária TEBE S/A, consoante os pronunciamentos das Diretorias de Controle Econômico e Financeiro, de Assuntos Institucionais e DD Consultoria Jurídica mencionados no preâmbulo.

  • 4) CONHECER o recurso interposto pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A.e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO.

  • 5) CONHECER o recurso interposto pela Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S.A. e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO.