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17/01/2014

PAUTAS

  • 1) APROVAR as Atas: - 569ª reunião do Conselho Diretor de 19/12/2013; - 7º reunião extraordinária do Conselho Diretor de 27/12/13; e, - 1º reunião extraordinária do Conselho Diretor de 14/01/2014

  • 2) Processo 193.949/2011 - Aprovar a postergação da data de término da obra referente à Implantação de pontos de ônibus – SP 225 – item 05.06.05.01 do Cronograma Físico-Financeiro do Contrato de Concessão 008/CR/1998 do Lote 08, outorgado à Concessionária Centrovias, passando de 18/06/2011 para 04/01/2012.

  • 3) Processo 012.050/2011 - Aprovar a instrução de Projeto IP.DIN/002 – Faixas de aceleração e desaceleração, conforme minuta apresentada às fls. 60/77 dos autos e manifestações da Diretoria de Investimento e Diretoria de Assuntos Institucionais.

  • 4) Processo 014.545/2013 - Autorizar a Concessionária ViaOeste à título precário, a abertura de acesso do tipo comercial, na altura do km 59+701m, pista Oeste da Rodovia Presidente Castello Branco, SP-280.

  • 5) Processo 014.545/2011: a) Acolher integralmente o Parecer da Consultoria Jurídica - CJ/ARTESP n° 011/2014; b) Não conhecer do pedido de reconsideração apresentado pela Concessionária AUTOVIAS S/A.

  • 6) Informes gerais e assuntos diversos.

DELIBERAÇÕES

  • 1) APROVA a postergação da data de término da obra referente à Implantação de Pontos de ônibus – SP 225 – item 05.06.05.01 do Cronograma Físico-Financeiro do Contrato de Concessão 008/CR/1998 do Lote 08, outorgado à Concessionária Centrovias Sistemas Rodoviários S.A.

  • 2) APROVA a Instrução de Projeto n.º IP.DIN/002 – Faixas de Aceleração e desaceleração, conforme minuta apresentada às fls. 60/77 dos autos e manifestações da Diretoria de Investimento e Diretoria de Assuntos Institucionais.

  • 3) AUTORIZA a Concessionária VIAOESTE a título precário, a abertura de acesso do tipo comercial, na altura do km 59+701m, pista Oeste da Rodovia Presidente Castello Branco, SP-280.

  • 4) Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo Artesp 012.224.2011 (protocolo 192.589/11), o Conselho Diretor da ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos: a) ACOLHER INTEGRALMENTE o Parecer da DD Consultoria Jurídica - CJ/ARTESP n° 011/2014; e b) NÃO CONHECER do pedido de reconsideração apresentado pela Concessionária AUTOVIAS S/A, por não encontrar, no presente caso, amparo no ordenamento jurídico vigente, com destaque a Lei Estadual de Processo Administrativo (Lei 10.177/98).