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05/12/2013

PAUTAS

  • 1) APROVAR a Ata 566ª reunião do Conselho Diretor;

  • 2) PROCESSO N.º 008.747/2009 - conhecer o recurso interposto pela Concessionária de Rodovias do Estado de São Paulo – VIAOESTE S.A, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN.0068/13 (fls.144/146), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0042/09 (fl. 03/05); e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos. (Conservação Especial de Pavimento – R$ 51.149,80);

  • 3) PROCESSO N.º 010.836/2011 - conhecer o recurso interposto pela Concessionária Rodovias do Oeste de São Paulo – VIAOESTE S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN.0009/13 (fls.66/68), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0020/11 (fl. 03); e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos. (Não apresentação de “As Built” – R$ 25.798,00);

  • 4) Processo n.º 008.737/2009 - conhecer o recurso interposto pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo VIAOESTE S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN.0069/13 (fls.100/102), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0037/09 (fl. 03/05); e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos. (Conservação Especial de Pavimento – R$ 69.417,60);

  • 5) PROCESSO N.º 010.844/2011 - NÃO conheceR o pedido de reconsideração da decisão do Conselho Diretor apresentado pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo VIAOESTE S.A., pelo não provimento do recurso administrativo interposto em face da decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN.0041/12 (fls.78/80), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0028/11 (fl. 03); por não encontrar amparo no ordenamento jurídico vigente, com destaque para a Lei Estadual n.º 10.177/98;

  • 6) PROCESSO N.º 010.845/2011 - NÃO conhecer o pedido de reconsideração da decisão do Conselho Diretor apresentado pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo VIAOESTE S.A., pelo não provimento do recurso administrativo interposto em face da decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN.0042/13 (fls.83/85), que indeferiu a Defesa Prévia e as Alegações Finais relativas à notificação NOT.DIN.0029/11 (fl. 03); por não encontrar amparo no ordenamento jurídico vigente, com destaque para a Lei Estadual n.º 10.177/98;

  • 7) PROCESSO N.º 014.399/2012 - ENCAMINHAR ao Secretário de Logística e Transportes minuta de decreto de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, a cargo da Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., dos imóveis necessários às obras de duplicação do km 262+820 ao km 298 da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Municípios de Paulistânia, Cabrália Paulista e Espírito Santo do Turvo e Comarcas de Agudos, Duartina e Santa Cruz do Rio Pardo, com área total de 1.126.722,54 m² (um milhão, cento e vinte e seis mil, setecentos e vinte e dois metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados);

  • 8) PROCESSO N.º 013.337/2012 - ENCAMINHAR ao Secretário de Logística e Transportes minuta de decreto de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, a cargo da Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., do imóvel necessário às obras de melhoramento de dispositivo no km 441+800 da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município e Comarca de Assis, com área total de 387,63 m² (trezentos e oitenta e sete metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados),

  • 9) Informes gerais e assuntos diversos.

DELIBERAÇÕES

  • 1) CONHECER o recurso interposto pela Concessionária Rodovias das Colinas S.A. e no mérito negar-lhe provimento.

  • 2) CONHECER o recurso interposto pela Concessionária Rodovias do Oeste de São Paulo – VIAOESTE S.A. e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO.

  • 3) CONHECER o recurso interposto pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo VIAOESTE S.A. e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO.

  • 4) NÃO CONHECER o pedido de reconsideração da decisão do Conselho Diretor apresentado pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo VIAOESTE S.A. A., pelo não provimento do recurso administrativo interposto em face da decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN.0041/12 (fls.78/80)

  • 5) NÃO CONHECER o pedido de reconsideração da decisão do Conselho Diretor apresentado pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo VIAOESTE S.A., pelo não provimento do recurso administrativo interposto em face da decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN.0042/13 (fls.83/85).

  • 6) ENCAMINHA ao Secretário de Logística e Transportes minuta de decreto de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, a cargo da Concessionária Auto Raposo Tavares S.A.

  • 7) ENCAMINHA ao Secretário de Logística e Transportes minuta de decreto de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, a cargo da Concessionária Auto Raposo Tavares S.A.

  • 8) RATIFICA ato do Diretor de Assuntos Institucionais respondendo pela Diretoria Geral, que autorizou o 2º Termo Aditivo Modificativo do Contrato n.º 0226/ARTESP/2012, firmado com o Consórcio CPM Braxis / Deloitte.