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21/11/2013

PAUTAS

  • 1) Aprovar a Ata 564ª reunião do Conselho Diretor.

  • 2) PROCESSO N.º 010.884/2011 – conhecer o recurso interposto pela Concessionária Rodovias das Colinas S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0067/11(fl. 03); e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos. (Não apresentação do “As Built” – R$ 27.401,70).

  • 3) PROCESSO N.º 010.891/2011 - conhecer o recurso interposto pela Concessionária Rodovias das Colinas S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0074/11(fl. 03); e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos. (Não apresentação do “As Built” – R$ 27.401,70).

  • 4) PROCESSO N.º 010.896/2011 - conhecer o recurso interposto pela Concessionária Rodovias das Colinas S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0079/11(fl. 03); e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos. (Não apresentação do “As Built” – R$ 27.401,70).

  • 5) PROCESSO N.º 010.847/2011 - conhecer o recurso interposto pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo VIAOESTE S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0030/11 (fl. 03); e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos. (Não apresentação do “As Built” – R$ 25.797,80).

  • 6) PROCESSO N.º 010.872/2011 - conhecer o recurso interposto pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo VIAOESTE S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0056/11 (fl. 03); e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos. (Não apresentação do “As Built” – R$ 25.798,00).

  • 7) PROCESSO N.º 010.835/2011 - NÃO conheceR o pedido de reconsideração apresentado pela Concessionária VIAOESTE, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como TAP DIN.0026/13 (fls.140/141), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0019/11 (fl. 03); por não encontrar amparo no ordenamento jurídico vigente, com destaque para a Lei Estadual n.º 10.177/98. (Não apresentação do “As Built” – R$ 25.797,80).

  • 8) processo n.º 008.749/2009 - conhecer o recurso interposto pela Concessionária Rodovia das Colinas S/A em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0039/09 (fls. 03/05); e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos. (Conservação Especial de Pavimento – R$ 51.149,84).

  • 9) processo n.º 009.339/2010 - conhecer o recurso interposto pela Concessionária Auto Raposo Tavares S/A - CART, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0006/10 (fl. 03); e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos. (Não início de obra – Pena de Advertência).

  • 10) processo n.º 012.281/2011 - conhecer o recurso interposto pela VIARONDON Concessionária de Rodovia S/A, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0173/11 (fl. 03); e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos. (Não conclusão de Obra – R$ 4.955,70).

  • 11) PROTOCOLO N.º 175.986/2011 - Aprovar a postergação das datas de início e de término da obra referente ao subitem 05.06.05.01.03 (Melhoria de Traçado de Alças de Acesso - SP 258 – 3ª Intervenção) do Cronograma Físico-Financeiro do Contrato de Concessão 010/CR/2000, do Lote 20, outorgado à RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A. - SPVIAS, passando de 10/03/11 a 09/02/12 para 10/03/2012 para 09/02/2014. Referida postergação produziu um desequilíbrio em Valor Presente Líquido (VPL) de R$ 4 mil a favor do Poder Concedente, valores em P0-Julho/1997, conforme cálculos realizados pela Diretoria de Controle Econômico e Financeiro.

  • 12) PROCESSO N.º 011.194/2011 - Encaminhar ao Secretário de Logística e Transportes minuta de decreto de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, a cargo da Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S.A., dos imóveis necessários às obras de implantação do dispositivo de retorno no km 142+500 da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município de Alambari e Comarca de Itapetininga, com área total de 32.377,15 m².

  • 13) PROCESSO N.º 015.391/2013 - Encaminhar ao Secretário de Logística e Transportes minuta de decreto de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, a cargo da Concessionária Rodovias do Tietê S.A., dos imóveis necessários às obras de duplicação do km 102+200 ao km 108+600 da Rodovia Comendador Mário Dedini, SP-308, Município e Comarca de Salto, com área total de 9.570,50 m².

  • 14) PROESSO nº 015.384/2013 - Autorizar abertura de procedimento, conforme Condições Gerais de Instrução do Processo (fls. 330 a 337), e Minuta do Edital – Revisada (fls.338 a 392) para a contratação de empresa para prestação de serviços de Assessoria de Imprensa e Comunicação, na modalidade Concorrência, do tipo “Melhor Técnica e Preço”, para o período de 15 (quinze) meses.

  • 15) Instrução e Tramitação do Processo do Projeto Tamoios – Pareceres Técnicos das Diretorias.

  • 16) Informes gerais e assuntos diversos.

DELIBERAÇÕES

  • 1) CONHECER o recurso interposto pela Concessionária Rodovias das Colinas S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN.0050/13(fls.89/91), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0067/11(fl. 03) e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO.

  • 2) CONHECER o recurso interposto pela Concessionária Rodovias das Colinas S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN.0053/13 (fls.89/91), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0074/11(fl. 03) e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO.

  • 3) CONHECER o recurso interposto pela Concessionária Rodovias das Colinas S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN.0052/13 (fls.84/86), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0079/11(fl. 03) e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO.

  • 4) CONHECER o recurso interposto pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo VIAOESTE S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN.0013/13 (fls.60/62), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0030/11 (fl. 03) e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO.

  • 5) CONHECER o recurso interposto pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo VIAOESTE S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN.0007/13 (fls.58/60), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0056/11 (fl. 03) e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO.

  • 6) NÃO CONHECER o pedido de reconsideração apresentado pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo VIAOESTE S.A., contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como TAP DIN.0026/13 (fls.140/141), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0019/11 (fl. 03); por não encontrar amparo no ordenamento jurídico vigente, com destaque para a Lei Estadual n.º 10.177/98.

  • 7) CONHECER o recurso interposto pela Concessionária Rodovias das Colinas S.A. em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN.0057/13 (fls.127/129), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0039/09 (fls. 03/05) e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO.

  • 8) CONHECER o recurso interposto pela Concessionária Auto Raposo Tavares S/A - CART, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN.0055/13 (fls.180/182), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0006/10 (fl. 03) e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO.

  • 9) CONHECER o recurso interposto pela VIARONDON Concessionária de Rodovias S/A, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN.0061/13 (fls.81/83), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0173/11 (fl. 03) e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO.

  • 10) APROVA a postergação das datas de início e de término da obra referente ao subitem 05.06.05.01.03 (Melhoria de Traçado de Alças de Acesso - SP 258 – 3ª Intervenção) do Cronograma Físico-Financeiro do Contrato de Concessão 010/CR/2000, do Lote 20, outorgado à RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A. - SPVIAS, passando de 10/03/11 a 09/02/12 para 10/03/2012 a 09/02/2014. Referida postergação produziu um desequilíbrio em Valor Presente Líquido (VPL) de R$ 4 mil a favor do Poder Concedente, valores em P0-Julho/1997, conforme cálculos realizados pela Diretoria de Controle Econômico e Financeiro.

  • 11) ENCAMINHA ao Secretário de Logística e Transportes minuta de decreto de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, a cargo da Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S.A., dos imóveis necessários às obras de implantação do dispositivo de retorno no km 142+500 da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município de Alambari e Comarca de Itapetininga, com área total de 32.377,15 m² (trinta e dois mil trezentos e setenta e sete metros quadrados e quinze decímetros quadrados).

  • 12) ENCAMINHA ao Secretário de Logística e Transportes minuta de decreto de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, a cargo da Concessionária Rodovias do Tietê S.A., dos imóveis necessários às obras de duplicação do km 102+200 ao km 108+600 da Rodovia Comendador Mário Dedini, SP-308, Município e Comarca de Salto, com área total de 9.570,50 m² (nove mil quinhentos e setenta metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados).

  • 13) AUTORIZA abertura de procedimento, conforme Condições Gerais de Instrução do Processo (fls. 330 a 337), e Minuta do Edital – Revisada (fls.338 a 392) para a contratação de empresa para prestação de serviços de Assessoria de Imprensa e Comunicação, na modalidade Concorrência, do tipo “Melhor Técnica e Preço”, para o período de 15 (quinze) meses.