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14/11/2013

PAUTAS

  • 1) Aprovar a Ata 563ª reunião do Conselho Diretor.

  • 2) PROCESSO N.º 015.376/13 - Autorizar a abertura de procedimento para contratação de serviços de publicidade prestados por meio de agência de propaganda, na modalidade Concorrência, do tipo Melhor Técnica, para o período de 06 (seis) meses.

  • 3) PROCESSO N.º 015.286/13 - Autorizar a abertura de procedimento para compra com instalação de cortina painel (persianas), tipo “rolô”, incluindo todos os acessórios necessários para instalação e perfeito funcionamento nas dependências da ARTESP, na modalidade Pregão Eletrônico através da Bolsa Eletrônica de Compra – BEC.

  • 4) processo n.º 013.299/12 - conhecer o recurso interposto pela Concessionária Rota das Bandeiras, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN.0060/13 (fls.131/133), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0062/12 (fl. 03); e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos. (Adequação de passarelas nos padrões do Contrato).

  • 5) PROCESSO N.º 009.639/10 - conhecer o recurso interposto pela Concessionária Rota das Bandeiras, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN.0054/13 (fls.85/87), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0047/10 (fl. 03); e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos. (Não Início de Obra – Pena de Advertência – R$ 183.546,20).

  • 6) processo n.º 011.236/11 - conhecer o recurso interposto pela Concessionária Triângulo do Sol S/A, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN.0038/13 (fls.95/97), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0156/11 (fl. 03); e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos. (Conservação Especial de Pavimento – R$ 137.589,20).

  • 7) PROCESSO N.º 015.557/13 - Autorizar alteração do Estatuto Social da Concessionária VIAOESTE S/A.

  • 8) PROCESSO N.º 014.073/12 - Encaminhar ao Secretário de Logística e Transportes minuta de decreto de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, a cargo da Concessionária ECOVIAS dos Imigrantes S.A., dos imóveis necessários às obras de adequação do trevo da Rodovia Anchieta, SP – 150, com a Rodovia Padre Manoela da Nóbrega, SP-055 e Faixa Operacional, Município e Comarca de Cubatão, com área total de 16.192,01 m².

DELIBERAÇÕES

  • 1) AUTORIZA a abertura de procedimento, conforme Condições Gerais do processo (fls.258/265), para contratação de serviços de publicidade prestados por meio de agência de propaganda, na modalidade Concorrência, do tipo Melhor Técnica, para o período de 06 (seis) meses.

  • 2) AUTORIZA a abertura de procedimento, conforme Condições Gerais do processo (fls.130/133), para compra com instalação de cortina painel (persianas), tipo “rolô”, incluindo todos os acessórios necessários para instalação e perfeito funcionamento nas dependências da ARTESP, na modalidade Pregão Eletrônico através da Bolsa Eletrônica de Compra – BEC. RATIFICA toda a instrução processual e determina a adoção das medidas pertinentes pela área técnica competente.

  • 3) CONHECER o recurso interposto pela Concessionária Rota das Bandeiras, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN.0060/13 (fls.131/133), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0062/12 (fl. 03) e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos, consoante pronunciamentos de sua área técnica e da DD Consultoria Jurídica, todos mencionados no preâmbulo desta.

  • 4) CONHECER o recurso interposto pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN.0054/13 (fls.85/87), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0047/10 (fl. 03) e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos, consoante pronunciamentos de sua área técnica e da DD Consultoria Jurídica, todos mencionados no preâmbulo desta.

  • 5) CONHECER o recurso interposto pela Concessionária Triângulo do Sol S/A, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN.0038/13 (fls.95/97), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0156/11 (fl. 03); e b) NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos, consoante pronunciamentos de sua área técnica e da DD Consultoria Jurídica, todos mencionados no preâmbulo desta.

  • 6) AUTORIZA alteração do Estatuto Social da Concessionária VIAOESTE S/A, com vistas à alteração do artigo 9º, nos termos da minuta apresentada às fls. 79/80 dos autos, em observância à cláusula 10.1.1 do Contrato de Concessão, consoante os pronunciamentos da Diretoria de Assuntos Institucionais e DD Consultoria Jurídica mencionados no preâmbulo. Deverá a Concessionária, oportunamente, trazer à colação seu Estatuto Social devidamente atualizado e registrado na JUCESP.