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24/10/2013

PAUTAS

  • 1) Aprovar a Ata 560ª reunião do Conselho Diretor

  • 2) Processo nº 008.336/2009 - Ratificar ato que autorizou a celebração do 2º Termo Aditivo e Modificativo do Contrato n.º 0166/ARTESP/2010, firmado com o Consórcio Concremat/ Setepla/ Sistema Pri, que tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria, assessoramento, planejamento e apoio à ARTESP, no gerenciamento da implantação e acompanhamento de serviços públicos de transporte coletivo de novas concessões, permissões e/ou autorizações, com a finalidade de prorrogar o prazo do contrato por mais 18 (dezoito) meses, a partir de 11/11/2013 até 10/05/2015.

  • 3) Processo nº 014.227/12 - Encaminhar ao Secretário de Logística e Transportes minuta de decreto de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, a cargo da Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S.A. - SPVIAS, dos imóveis necessários às obras de implantação do dispositivo de retorno no km 129+250 da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município de Capela do Alto e Comarca de Tatuí, com área total de 6.209,24 m².

  • 4) Processo nº 015.934/2013 - Ratificar ato que declarou inexigível a licitação, de acordo com o artigo 25, caput, da Lei 8.666/93 e autorizou a despesa e emissão da respectiva Nota de Empenho, objetivando a inscrição do colaborador Leonardo Aires Tiltscher, RG n.º 5.124.346, para participação na 4ª Conferência Bridges Brazil, entre 05 a 07 de novembro de 2013.

  • 5) Processo nº 010.779/2011 - Autorizar alteração do Estatuto Social da Concessionária SPVIAS.

  • 6) Processo nº 015.076/2013 - Autorizar a abertura de procedimento para o fornecimento e instalação da infraestrutura necessária para a montagem do centro de controle de informações – CCI, contemplando infraestrutura física, equipamentos, serviços de instalação, implantação, treinamento, garantia e suporte técnico, na modalidade Pregão Eletrônico, através da Bolsa Eletrônica de Compra – BEC.

  • 7) Protocolo nº 121.421/08 - Autorizar alteração do Estatuto Social da Concessionária AUTOBAN.

  • 8) Processo nº 014.259/2012 - AUTORIZAR a abertura de procedimento para aquisição de eletrodomésticos para utilização nas dependências na ARTESP na modalidade Pregão Eletrônico, através da Bolsa Eletrônica de Compra – BEC.

  • 9) Processo nº 013.477/2012 - conhecer o recurso interposto pela Concessionária Rodovias das Colinas, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN.0058/13 (fls.55/57), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0096/12 (fl.03); e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos. (Não conclusão da obra – R$ 58.530,15).

  • 10) Processo nº 012.799/2012 - conhecer o recurso interposto pela Concessionária SPMAR, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN.0034/13 (fls.125/127), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0193/11(fl.03); e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos. (Não atendimento aos prazos de apresentação de projetos executivos – R$ 24.471,52).

  • 11) Processo nº 010.886/2011 - conhecer o recurso interposto pela Concessionária Rodovias das Colinas, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN.0049/13 (fls.91/93), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0069/11(fl. 03); e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos. (Não apresentação do “as built” – R$ 27.401,70).

  • 12) Processo nº 008.745/2009 - conhecer o recurso interposto pela Concessionária RENOVIAS, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN.0040/13 (fls.138/140), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0027/09 (fl. 03); e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos. (Conservação Especial de Pavimento – R$ 34.397,30).

  • 13) Processo nº 010.786/2011 - conhecer o recurso interposto pela Concessionária Rodovias das Colinas, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN.0026/13 (fls.76/78), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0113/11(fl. 03); e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos. (Não apresentação dos projetos executivos – R$ 171.987,70).

  • 14) Processo nº 010.869/2011 - conhecer o recurso interposto pela Concessionária VIAOESTE, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN.0011/13 (fls.127/129), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0054/11(fl. 03); e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos. (Não apresentação do “as built” – R$ 25.797,80).

  • 15) Processo nº 010.873/2011 - conhecer o recurso interposto pela Concessionária VIAOESTE, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN.0010/13 (fls.127/129), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0109/11(fl. 03); e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos. (Não apresentação do “as built” – R$ 25.797,80).

  • 16) Processo nº 010.784/2011 - conhecer o recurso interposto pela Concessionária Rodovias das Colinas, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN.0019/13 (fls.77/79), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0111/11(fl. 03); e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos. (Não apresentação dos projetos executivos – R$ 171.987,70).

  • 17) Processo nº 008.744/2009 - conhecer o recurso interposto pela Concessionária RENOVIAS, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN.0039/13 (fls.135/137), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0028/09 (fl. 03); e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos. (Conservação Especial de Pavimento – R$ 24.078,10).

  • 18) Processo nº 012.280/2011 - conhecer o recurso interposto pela Concessionária VIARONDON, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN.0048/13 (fls.123/125), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0172/11 (fl. 03); e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos. (Não conclusão da Obra – R$ 12.918,00).

  • 19) Processo nº 012.952/2012 - conhecer o recurso interposto pela Concessionária CART, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN.0044/13 (fls.155/157), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0030/12 (fl. 03); e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos. (Não início da Obra).

DELIBERAÇÕES

  • 1) RATIFICA ato do Diretor de Assuntos Institucionais no qual responde pela Diretoria Geral, que autorizou a celebração do 2º Termo Aditivo e Modificativo do Contrato n.º 0166/ARTESP/2010, firmado com o Consórcio Concremat/ Setepla/ Sistema Pri, que tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria, assessoramento, planejamento e apoio à ARTESP, no gerenciamento da implantação e acompanhamento de serviços públicos de transporte coletivo de novas concessões, permissões e/ou autorizações, com a finalidade de prorrogar o prazo do contrato por mais 18 (dezoito) meses, a partir de 11/11/2013 até 10/05/2015.

  • 2) ENCAMINHA ao Secretário de Logística e Transportes minuta de decreto de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, a cargo da Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S.A. - SPVIAS, dos imóveis necessários às obras de implantação do dispositivo de retorno no km 129+250 da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município de Capela do Alto e Comarca de Tatuí, com área total de 6.209,24 m² (seis mil duzentos e nove metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados).

  • 3) RATIFICA ato do Diretor de Assuntos Institucionais que responde pela Diretoria Geral no qual declarou inexigível a licitação, de acordo com o artigo 25, caput, da Lei 8.666/93 e autorizou a despesa e emissão da respectiva Nota de Empenho, objetivando a inscrição do colaborador Leonardo Aires Tiltscher, RG n.º 5.124.346, para participação na 4ª Conferência Bridges Brazil, entre 05 a 07 de novembro de 2013, conforme Manifestação às fls. 24/25 e Relatório RA-UGA 0078/13 (fl.62).

  • 4) AUTORIZA alteração do Estatuto Social da Concessionária SPVIAS, com vistas à alteração do artigo 11, nos termos da minuta apresentada às fls. 83/84 dos autos, em observância à cláusula 10.1.1 do Contrato de Concessão, consoante os pronunciamentos da Diretoria de Assuntos Institucionais e DD Consultoria Jurídica mencionados no preâmbulo.

  • 5) AUTORIZA a abertura de procedimento, conforme Condições Gerais do processo (fls.510/517) para o fornecimento e instalação da infraestrutura necessária para a montagem do centro de controle de informações – CCI, contemplando infraestrutura física, equipamentos, serviços de instalação, implantação, treinamento, garantia e suporte técnico, na modalidade Pregão Eletrônico, através da Bolsa Eletrônica de Compra – BEC.

  • 6) AUTORIZA alteração do Estatuto Social da Concessionária AUTOBAN, com vistas à alteração do artigo 10, nos termos da minuta apresentada às fls. 67/68 dos autos, em observância à cláusula 10.1.1 do Contrato de Concessão, consoante os pronunciamentos da Diretoria de Assuntos Institucionais e DD Consultoria Jurídica mencionados no preâmbulo. Deverá a Concessionária, oportunamente, trazer à colação seu Estatuto Social devidamente atualizado e registrado na JUCESP.

  • 7) AUTORIZA a abertura de procedimento, conforme Condições Gerais do processo (fls.183/186) para aquisição de eletrodomésticos para utilização nas dependências na ARTESP na modalidade Pregão Eletrônico, através da Bolsa Eletrônica de Compra – BEC.

  • 8) CONHECER o recurso interposto pela Concessionária Rodovias das Colinas, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN.0058/13 (fls.55/57), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0096/12 (fl. 03) e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos, consoante pronunciamentos de sua área técnica e da DD Consultoria Jurídica, todos mencionados no preâmbulo desta.

  • 9) CONHECER o recurso interposto pela Concessionária SPMAR, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN.0034/13 (fls.125/127), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0193/11(fl. 03)e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos, consoante pronunciamentos de sua área técnica e da DD Consultoria Jurídica, todos mencionados no preâmbulo desta.

  • 10) CONHECER o recurso interposto pela Concessionária Rodovias das Colinas, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN.0049/13 (fls.91/93), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0069/11(fl. 03)e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos, consoante pronunciamentos de sua área técnica e da DD Consultoria Jurídica, todos mencionados no preâmbulo desta.

  • 11) CONHECER o recurso interposto pela Concessionária RENOVIAS, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN.0040/13 (fls.138/140), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0027/09 (fl. 03)e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos, consoante pronunciamentos de sua área técnica e da DD Consultoria Jurídica, todos mencionados no preâmbulo desta.

  • 12) CONHECER o recurso interposto pela Concessionária Rodovias das Colinas, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN.0026/13 (fls.76/78), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0113/11(fl. 03)e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos, consoante pronunciamentos de sua área técnica e da DD Consultoria Jurídica, todos mencionados no preâmbulo desta.

  • 13) CONHECER o recurso interposto pela Concessionária VIAOESTE, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN.0011/13 (fls.127/129), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0054/11(fl. 03); e b) NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos, consoante pronunciamentos de sua área técnica e da DD Consultoria Jurídica, todos mencionados no preâmbulo desta.

  • 14) CONHECER o recurso interposto pela Concessionária VIAOESTE, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN.0010/13 (fls.127/129), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0109/11(fl. 03)e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos, consoante pronunciamentos de sua área técnica e da DD Consultoria Jurídica, todos mencionados no preâmbulo desta.

  • 15) CONHECER o recurso interposto pela Concessionária Rodovias das Colinas, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN.0019/13 (fls.77/79), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0111/11(fl. 03) e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos, consoante pronunciamentos de sua área técnica e da DD Consultoria Jurídica, todos mencionados no preâmbulo desta.

  • 16) CONHECER o recurso interposto pela Concessionária RENOVIAS, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN.0039/13 (fls.135/137), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0028/09 (fl. 03) e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos, consoante pronunciamentos de sua área técnica e da DD Consultoria Jurídica, todos mencionados no preâmbulo desta.

  • 17) CONHECER o recurso interposto pela Concessionária VIARONDON, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN.0048/13 (fls.123/125), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0172/11 (fl. 03) e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos, consoante pronunciamentos de sua área técnica e da DD Consultoria Jurídica, todos mencionados no preâmbulo desta.