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21/10/2013

PAUTAS

  • APROVAR a Ata 559ª reunião do Conselho Diretor

  • Conhecer o recurso interposto pela Concessionária VIANORTE, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN.0045/13 (fls.125/127), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0021/09 (fl. 03); e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO mantida a citada decisão administrativa condenatória – Valor da Multa R$ 30.957,57

  • Conhecer o recurso interposto pela Concessionária CENTROVIAS, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN.0041/13 (fls.157/159), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0023/09 (fl. 03); e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO mantida a citada decisão administrativa condenatória - Valor da Multa R$ 61.915,14

  • Conhecer o recurso interposto pela Concessionária Rodovias das Colinas, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN.0018/13 (fls.77/79), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0112/11 (fl. 03); e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO mantida a citada decisão administrativa condenatória – Valor da Multa R$ 171.987,70

  • Conhecer o recurso interposto pela Concessionária AUTOBAN, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN.0043/13 (fls.165/167), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0018/09 (fl. 03); e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO mantida a citada decisão administrativa condenatória – Valor da Multa R$ 24.078,11

  • Conhecer o recurso interposto pela Concessionária SPMAR, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN.0033/13 (fls.190/192), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0058/12 (fl. 03); e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO mantida a citada decisão administrativa condenatória – Valor da Multa R$ 19.577,20

  • Conhecer o recurso interposto pela Concessionária VIAOESTE, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN.0051/13 (fls.151/153), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0038/09 (fl. 03); NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO mantida a citada decisão administrativa condenatória – Valor da Multa R$ 54.803,40

  • NÃO conheceR o pedido de reconsideração apresentado pela Concessionária VIAOESTE, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI. DIN.0038/12 (fl.69/71), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0024/11 (fl. 03); por não encontrar amparo no ordenamento jurídico vigente, com destaque para a Lei Estadual n.º 10.177/98

  • NÃO conheceR o pedido de reconsideração apresentado pela Concessionária VIAOESTE, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN.0039/12 (fls. 86/88), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0026/11 (fl. 03); por não encontrar amparo no ordenamento jurídico vigente, com destaque para a Lei Estadual n.º 10.177/98

  • NÃO conheceR o pedido de reconsideração apresentado pela Concessionária VIAOESTE, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN.0040/12 (fls.84/86), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0027/11 (fl. 03); por não encontrar amparo no ordenamento jurídico vigente, com destaque para a Lei Estadual n.º 10.177/98

  • NÃO conheceR o pedido de reconsideração apresentado pela Concessionária VIAOESTE, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN.0012/13 (fls.66/68), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0055/11 (fl. 03); por não encontrar amparo no ordenamento jurídico vigente, com destaque para a Lei Estadual n.º 10.177/98

  • AUTORIZAR alteração do Estatuto Social da Concessionária VIAOESTE, com vistas à alteração do endereço da sede social da companhia, nos termos da minuta apresentada às fls. 52/53, em observância à cláusula 10.1.1 do Contrato de Concessão

  • AUTORIZAR alteração do Estatuto Social da Concessionária CART, com vistas à alteração do endereço da sede social da companhia, nos termos da minuta apresentada às fls. 838/839, em observância à cláusula 10.1.1 do Contrato de Concessão

  • APROVAR a postergação das datas de início e de término da obra referente a implantação de passarela - km 178+000 da SP-225, antigo km 206+300 – Contorno de Pederneiras, item 02.03.01.02 do Cronograma Físico-Financeiro do Contrato de Concessão 008/CR/1998 do Lote 08, outorgado à Concessionária CENTROVIAS, passando de 01/02/2011 a 18/06/2011 para 22/10/2011 a 18/06/2012, com consequente reflexo no cálculo dos impostos e nos saldos de caixa do projeto e impacto sobre o equilíbrio da avença. Referidas postergações produziram um desequilíbrio em Valor Presente Líquido (VPL) de R$ 5 mil a favor do Poder Concedente, valor em P0-Julho/97 conforme cálculos realizados pela Diretoria de Controle Econômico e Financeiro

  • ENCAMINHAR ao Secretário de Logística e Transportes minuta de decreto de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, a cargo da Concessionária do Sistema Anhanguera – Bandeirantes S.A. - AUTOBAN, dos imóveis necessários às obras de implantação das Vias Marginais do km 110+000 ao km 120+000 da Rodovia Anhanguera, SP-330 (sub trecho remanescente), Municípios e Comarcas de Sumaré e Nova Odessa, com área total de 3.046,46 m²

  • RATIFICAR ato do Diretor de Assuntos Institucionais no qual responde pela Diretoria Geral, que autorizou a celebração do 3º Termo Aditivo e Modificativo do Contrato n.º 0173/ARTESP/2010, firmado com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, que tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de informática, abrangendo os serviços de consultoria, desenvolvimento e manutenção de sistemas, processamento de dados, tratamento de informações, microfilmagem, treinamento e outros serviços compatíveis com a sua finalidade, para suporte técnico e apoio operacional à área de Recursos Humanos da ARTESP, com a finalidade de prorrogar o prazo do contrato por mais 12 (doze) meses, de 01/12/2013 até 30/11/2014

  • RATIFICAR ato do Diretor de Assuntos Institucionais no qual responde pela Diretoria Geral, que autorizou a celebração do 1º Termo Aditivo e Modificativo do Contrato n.º 0223/ARTESP/2012, firmado com a empresa Ark Tec Guarda de Documentos Ltda., para a prestação de serviços de armazenagem do acervo documental inativo da ARTESP, com a finalidade de prorrogar o prazo do contrato por mais 15 (quinze) meses, de 10/12/2013 até 09/03/2015

  • Informes gerais e assuntos diversos. Informo ainda, que os respectivos processos dos assuntos em pauta permanecerão à disposição para consultas na Chefia de Gabinete, coloco-me, ademais, à disposição para eventuais esclarecimentos que se mostrem necessários.

DELIBERAÇÕES

  • Mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos, consoante pronunciamentos de sua área técnica e da DD Consultoria Jurídica.

  • Mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos, consoante pronunciamentos de sua área técnica e da DD Consultoria Jurídica.

  • NÃO CONHECER o pedido de reconsideração apresentado pela Concessionária VIAOESTE, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN.0038/12 (fl.69/71), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0024/11 (fl. 03); por não encontrar amparo no ordenamento jurídico vigente, com destaque para a Lei Estadual n.º 10.177/98.

  • APROVA a postergação das datas de início e de término da obra referente a implantação de passarela - km 178+000 da SP-225, antigo km 206+300 – Contorno de Pederneiras, com consequente reflexo no cálculo dos impostos e nos saldos de caixa do projeto e impacto sobre o equilíbrio da avença. Referidas postergações produziram um desequilíbrio em Valor Presente Líquido (VPL) de R$ 5 mil a favor do Poder Concedente, valor em P0-Julho/97 conforme cálculos realizados pela Diretoria de Controle Econômico e Financeiro.

  • NÃO CONHECER o pedido de reconsideração apresentado pela Concessionária VIAOESTE, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN.0039/12 (fls. 86/88), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0026/11 (fl. 03); por não encontrar amparo no ordenamento jurídico vigente, com destaque para a Lei Estadual n.º 10.177/98.

  • NÃO CONHECER o pedido de reconsideração apresentado pela Concessionária VIAOESTE, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN.0040/12 (fls.84/86), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0027/11 (fl. 03); por não encontrar amparo no ordenamento jurídico vigente, com destaque para a Lei Estadual n.º 10.177/98.

  • NÃO CONHECER o pedido de reconsideração apresentado pela Concessionária VIAOESTE, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN.0012/13 (fls.66/68), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0055/11 (fl. 03); por não encontrar amparo no ordenamento jurídico vigente, com destaque para a Lei Estadual n.º 10.177/98.

  • CONHECER o recurso interposto pela Concessionária Rodovias das Colinas, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN.0018/13 (fls.77/79), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0112/11 (fl. 03) e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO.

  • CONHECER o recurso interposto pela Concessionária AUTOBAN, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN.0043/13 (fls.165/167), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0018/09 (fl. 03) e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO.

  • AUTORIZA alteração do Estatuto Social da Concessionária VIAOESTE, com vistas à alteração do endereço da sede social da companhia, nos termos da minuta apresentada às fls. 52/53, em observância à cláusula 10.1.1 do Contrato de Concessão, consoante os pronunciamentos da Diretoria de Assuntos Institucionais e DD Consultoria Jurídica mencionados no preâmbulo.

  • AUTORIZA alteração do Estatuto Social da Concessionária CART, com vistas à alteração do endereço da sede social da companhia, nos termos da minuta apresentada às fls. 838/839, em observância à cláusula 10.1.1 do Contrato de Concessão, consoante os pronunciamentos da Diretoria de Assuntos Institucionais e DD Consultoria Jurídica mencionados no preâmbulo.

  • RATIFICA ato do Diretor de Assuntos Institucionais no qual responde pela Diretoria Geral, que autorizou a celebração do 3º Termo Aditivo e Modificativo do Contrato n.º 0173/ARTESP/2010, firmado com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, que tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de informática, abrangendo os serviços de consultoria, desenvolvimento e manutenção de sistemas, processamento de dados, tratamento de informações, microfilmagem, treinamento e outros serviços compatíveis com a sua finalidade, para suporte técnico e apoio operacional à área de Recursos Humanos da ARTESP.

  • ENCAMINHA ao Secretário de Logística e Transportes minuta de decreto de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, a cargo da Concessionária do Sistema Anhanguera – Bandeirantes S.A. - AUTOBAN, dos imóveis necessários às obras de implantação das Vias Marginais do km 110+000 ao km 120+000 da Rodovia Anhanguera, SP-330 (sub trecho remanescente), Municípios e Comarcas de Sumaré e Nova Odessa, com área total de 3.046,46 m² (três mil e quarenta e seis metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados).

  • RATIFICA ato do Diretor de Assuntos Institucionais no qual responde pela Diretoria Geral, que autorizou a celebração do 1º Termo Aditivo e Modificativo do Contrato n.º 0223/ARTESP/2012, firmado com a empresa Ark Tec Guarda de Documentos Ltda., para a prestação de serviços de armazenagem do acervo documental inativo da ARTESP, com a finalidade de prorrogar o prazo do contrato por mais 15 (quinze) meses, de 10/12/2013 até 09/03/2015.

  • CONHECER o recurso interposto pela Concessionária SPMAR, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN.0033/13 (fls.190/192), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0058/12 (fl. 03) e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO.

  • CONHECER o recurso interposto pela Concessionária VIAOESTE, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN.0051/13 (fls.151/153), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0038/09 (fl. 03) e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO.