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Conforme regulamento aprovado pelo Decreto 46.708, de 22 de abril de 2012, cabe à ARTESP as seguintes atribuições:

Implementar a política estadual de transportes; exercer poder regulador; elaborar modelos de concessões, permissões e autorizações; garantir a prestação de serviços adequados; zelar pela preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e estimular a melhoria da prestação dos serviços públicos de transporte.

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