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25/08/2017 - Artesp

Concessionária pleiteava reequilíbrio contratual que poderia superar R$ 500 milhões em razão de obras do Complexo Anhanguera; Decisão atende interesse dos usuários do Sistema Anhanguera-Bandeirantes

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou improcedente a ação movida esse ano pela CCR Autoban em que a empresa pleiteava reequilíbrio contratual decorrente de alterações feitas no projeto do Complexo Anhanguera, obra concluída em 2010. Caso o pedido tivesse sido aceito nos termos apresentados pela concessionária, o valor da condenação poderia atingir mais de R$ 500 milhões. A CCR Autoban alegou que foram feitas modificações no projeto, além do que foi estabelecido em Termos Aditivo assinados e que quantificaram e reconheceram o desequilíbrio até os respectivos momentos, tornando as obras mais caras do que foi aprovado pela Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo). O juiz Evandro Carlos de Oliveira, da 7ª Vara de Fazenda Pública, no entanto, entendeu não haver nos autos provas para tal pleito, mantendo assim a decisão de indeferimento do reequilíbrio deliberado pelo Conselho Diretor da ARTESP. Em sua decisão, também citou que a execução é transferida para empresa privada para que o faça por sua conta e risco, mediante a tarifa paga pelos usuários e/ou outra forma de remuneração relacionada.

A sentença do Processo 1010914-54.2017.8.26.0053 foi publicada no dia 23/08/2017.

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