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26/07/2017 - Artesp

Ação do Governo Paulista e da ARTESP pedia anulações de Termos Aditivos de 2006 por serem baseados em receita de pedágio projetada e não na real.

Decisão do juiz Kenichi Koyama, da 11ª Vara de Fazenda Pública, julgou procedente ação do Governo Paulista e da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) que pedia a anulação do termo aditivo que, em dezembro de 2006, prorrogou de 2020 para 2027 o término do contrato da CCR SPVias para administrar 506 quilômetros de rodovias na região de Sorocaba. Em decisão semelhante, datada de 18 de julho, o juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara de Fazenda Pública, também julgou procedente pedido da Artesp e anulou a prorrogação do contrato da Renovias – empresa dos grupos CCR (40%) e Encalso Construções (60%) – para a operação de 346 quilômetros de estradas na região de Campinas. Firmado no mesmo mês de dezembro de 2006, o aditivo estendia a vigência da concessão de 2018 para 2022.

Os aditivos agora anulados pretendiam recompor o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos devido ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS-QN), que passou a incidir sobre as tarifas de pedágio a partir do ano 2000 – o que acarretou para os consórcios despesa não prevista nos editais das concessões. Para tanto, foram levadas em conta as projeções de tráfego que constavam das propostas de concessão, e não a demanda real das estradas na data do reequilíbrio. Essa base de cálculo foi contestada pela Artesp em procedimentos administrativos mais tarde judicializados. Conforme alegou a agência, com base em consultoria prestada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), o cálculo ensejou um aumento indevido da remuneração das concessionárias, em detrimento dos cofres públicos.

Ambos os magistrados concordaram com a demanda da Artesp observando, preliminarmente, que, ao tomar ciência de um vício nos aditivos, a agência não tinha outra escolha senão buscar a anulação dos instrumentos, em respeito ao princípio da legalidade que rege a administração pública.

Quanto ao mérito, os juízes também coincidiram ao concluir que o cálculo do reequilíbrio não deveria partir de projeções financeiras, mas sim da receita efetivamente auferida pelas rodovias. Josué Vilela Pimentel destacou que "a equação do contrato de concessão de serviço público compromete-se com a realidade da estrutura econômica da atividade, e não com a mera projeção que não encontrou correspondência na efetiva situação econômica da exploração do serviço".

Kenichi Koyama, por sua vez, observou que o aditivo de 2006 beneficiou a SPVias, com o aumento do prazo contratual, "por valores não efetivamente desembolsados" com o pagamento do ISS-QN. "Desta forma, não restou à administração alternativa a não ser proceder à anulação mediante o competente procedimento", decidiu o juiz.



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