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Portaria ARTESP nº 022, de 13 de novembro de 2007
Instauração de Processo Administrativo
Disciplinar.
O Diretor-Geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais;
Considerando a instauração de Inquérito junto
a Polícia Federal, envolvendo os Srs. Carlos Roberto Caetano, RG nº
16.558.282; Douglas Rocha Medeiros, RG nº 8.354.250; José dos
Santos, RG nº 13.327.651; Rubens Gonçalves, RG nº 4.266.711 e
Wilson João Martins Ferreira, RG nº 9.315.407, cedidos de
órgãos públicos para prestarem serviços perante
à ARTESP;
Considerando as disposições do art.10 da Lei
Complementar nº 914/02, c.c. o art.16 do Decreto Estadual nº
46.708/02 e arts. 17 e 19 do Regimento Interno da Autarquia, que conferem ao
Senhor Diretor Geral a competência para a prática dos atos
administrativos relativos ao comando hierárquico funcional sobre o
pessoal alocado na ARTESP.
RESOLVE:
Art.
1º. Instaurar
Procedimento Administrativo Disciplinar contra os Srs. Carlos Roberto Caetano, RG nº
16.558.282; Douglas Rocha Medeiros, RG nº 8.354.250; José dos
Santos, RG nº 13.327.651; Rubens Gonçalves, RG nº 4.266.711 e
Wilson João Martins Ferreira, RG nº 9.315.407, com a finalidade de
acompanhar o Inquérito Policial e a eventual prática de desvio
funcional.
Art. 2º. Determinar o imediato descredenciamento dos Srs.
acima citados, com o recolhimento de suas credenciais oficiais, bem como os
demais equipamentos utilizados no exercício da função, com
o conseqüente afastamento das atividades de fiscalização
exercidas na ARTESP, até conclusão final do mencionado
Inquérito, em andamento junto à Polícia Federal.
Art. 3º. Face à inexistência na ARTESP de Órgão
Disciplinar Processante, oficiar o Exmo. Senhor Procurador Geral do Estado,
para que indique, em caráter excepcional, um Procurador do Estado para
realizar o procedimento disciplinar ora instaurado.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
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