Portaria ARTESP - 15, de 10-8-2004
Autoriza a cobrança da tarifa de pedágio
unidirecional dos veículos de passeio nas Rodovias
Anhangüera e Bandeirantes nas praças de pedágio
que especifica.
O Diretor-Geral
Considerando o Despacho do Secretário dos Transportes
de 20 de maio de 2004, publicado no D.O. de 22 de maio
de 2004, que acolheu a proposta do Conselho Diretor da
ARTESP no sentido da implantação de sistema
de cobrança de tarifa de pedágio unidirecional
nas rodovias concedidas;
Considerando que a tarifa unidirecional já vem
sendo praticada para os veículos comerciais nas
Rodovias Anhangüera e Bandeirantes, concedidas à
Concessionária do Sistema Anhangüera-Bandeirantes
S/A - AUTOBAN;
Considerando as manifestações técnicas
e jurídica que embasaram a Deliberação
do Conselho Diretor da ARTESP a autorizar a implantação
de tal medida;
Resolve:
Art. 1º. Fica autorizada a cobrança da tarifa
unidirecional aos veículos de passeio nas praças
de pedágio abaixo discriminadas, situadas nas Rodovias
Anhangüera (SP-330) e Bandeirantes (SP-348), nos
seguintes valores:
Rodovia Praça de Pedágio Valor/R$
SP-330 Perus (km 26+495) 4,70
SP-348 Campo Limpo (Pista Norte, km39+047) 4,70
SP-348 Caieiras (Pista Sul, km36+200) 4,70
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor a
partir de 12 de agosto de 2004.
