Portaria ARTESP nº 014, de 18 de dezembro de 2006.

Autoriza o início da operação da Praça de Pedágio de Bloqueio de Indaiatuba, na Rodovia Engenheiro Ermênio de Oliveira Penteado (SP-075), no local que especifica.

O Diretor-Geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a Deliberação do Conselho Diretor da ARTESP de 15 de dezembro de 2006 e a Decisão do Senhor Secretário dos Transportes;

Resolve:

Art. 1º. Fica autorizada a operação da Praça de Pedágio de Bloqueio de Indaiatuba, situada no km 62+000 - Pistas Sul e Norte da Rodovia Engenheiro Ermênio de Oliveira Penteado (SP-075), sob a administração da Concessionária Rodovias das Colinas S/A, cuja tarifa encontra-se especificada na Tabela anexa.

Art. 2º. Os veículos licenciados no Município de Indaiatuba ficam isentos da tarifa.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor a partir da 0h00 (zero hora) do dia 20 de dezembro de 2006.

AnexoI - Portaria nº 014

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