Portaria ARTESP - 10, de 28-6-2004

Aprova a Tabela de valores de serviços prestados

O Diretor-Geral resolve:
Art. 1º. Fica aprovada a Tabela de valores de serviços prestados, que integra a presente.

Art. 2º. O valor do serviço será estabelecido em reais, a partir da equivalência com a quantidade de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP's, sendo que deverá ser observado, por ocasião do pagamento, o valor vigente.

Art. 3º. O interessado deverá proceder ao recolhimento prévio, inerente ao serviço pretendido, junto ao Banco Nossa Caixa S/A, apontando na respectiva guia o código da Diretoria executante e do correspondente serviço, conforme previstos na Tabela.
Parágrafo único. O recolhimento deverá ser efetuado através da guia de Depósito Conta "C", observando-se, para o preenchimento, o seguinte:
Agência: 0879-6

Conta: 13-500054-1
Código UGE: 162301
CNPJ.: 05.051.955/0001-91
Descrição: Código da Diretoria executante

Código do Serviço

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TABELA DE CÓDIGOS DE DIRETORIAS

TABELA DE SERVIÇOS / TAXAS

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