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Diário Oficial
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Poder Executivo
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Estado de São Paulo
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Seção I
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GOVERNADOR GERALDO ALCKMIN
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Palácio dos Bandeirantes
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Av. Morumbi, 4.500 - Morumbi - CEP
05698-900 - Fone: 3745-3344
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Volume 114 - Número
110 - São Paulo, quinta-feira, 10 de junho de 2004
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Portaria ARTESP - 8, de 9-6-2004
O Diretor-Geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de
Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, resolve:
Art. 1º. Fica delegada aos Diretores a competência para a aplicação de
penalidades, nas suas respectivas Diretorias.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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