Portaria ARTESP DGR/DPL - 15, de 10-11-2003

Credencia Agentes da Autoridade de Trânsito nas fiscalizações previstas nos Decretos nºs.29.912 e 29.913, de 12/05/89, bem como na fiscalização decorrente do inciso VIII do artigo 231 da Lei 9.053, de 23/09/97.

O Diretor Geral da ARTESP – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo, de conformidade com o Artigo 9º da Lei Complementar nº 914, de 14/01/2002, bem como o inciso VII do Artigo 7º do Decreto nº29.913, de 12/05/89, este com suporte no Artigo 1º da Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 914/2002, bem como, com amparo no § 4º do artigo 280 da Lei 9.503, de 23/09/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro,

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica credenciado o servidor DIVANIR DE SOUZA QUEIROZ, portador do RG n°. 2.705.121-3, setor DOP/FIS, para atuar, na rede rodoviária estadual, como Agente da Autoridade de Trânsito, nas fiscalizações previstas no artigo 33 do Decreto nº 29.912, de 12/05/89, no artigo 107 do Decreto nº 29.913, de 12/05/89, bem como nas fiscalizações decorrentes do inciso VIII do artigo 231 da Lei 9.503, de 23/09/97.

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

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