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1) QUEM REGULA E FISCALIZA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS?

2) QUAL A DIFERENÇA ENTRE O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL RODOVIÁRIO E SUBURBANO?

3) QUAL É O PAPEL DA FISCALIZAÇÃO DA ARTESP?

4) QUE VEÍCULOS PODEM FAZER O TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS?

5) COMO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) OU COM MOBILIDADE REDUZIDA (PMR) PODEM TER ACESSO AO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL RODOVIÁRIO E SUBURBANO?

  • 1) Quem regula e fiscaliza o serviço de Transporte Intermunicipal de Passageiros?


    1. ANTT
    Compete a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) fiscalizar e regulamentar o transporte interestadual e internacional, ou seja, que ligam municípios de Estados ou Países diferentes.

    2. EMTU
    Compete a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU/SP) fiscalizar e regulamentar o transporte intermunicipal dentro das regiões metropolitanas formalmente estabelecidas, ou seja, Região Metropolitana de São Paulo (RMSP), Região Metropolitana de Campinas (RMC), Região Metropolitana da Baixada Santista (RMBS) e Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte (RMVPLN).

    3. ARTESP
    Compete a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP fiscalizar e regulamentar o transporte intermunicipal no Estado de São Paulo, exceto dentro das regiões metropolitanas.

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  • 2) Qual a diferença entre o transporte intermunicipal rodoviário e suburbano?


    O Serviço Regular Rodoviário apresenta, entre outras características, a operação entre terminais rodoviários ou agências de venda de passagens, utilização de veículos com poltronas individuais numeradas, bagageiro externo e proíbe o transporte de passageiros em pé. Proporciona viagens, em geral expressas, com número reduzido de paradas, pois, os embarques e desembarques ao longo do percurso não são permitidos, apenas tolerados somente quando o passageiro não possuir bagagem, ficando a critério do motorista realizar tais paradas em local que apresente condições adequadas de segurança e não devem configurar uma prática comum. O direito de viajar somente é garantido ao passageiro que embarcar no terminal rodoviário.

    O Serviço Regular Suburbano apresenta, entre outras características, a cobrança de passagens no interior do veículo, paradas efetuadas em pontos e abrigos dispostos ao longo do trajeto, utiliza veículos tipo ônibus urbano convencional com portas independentes para embarque e desembarque, assentos não numerados, sendo permitido o transporte de passageiros em pé, até a capacidade estabelecida para o veículo. Utiliza vias em regiões com densidades demográficas significativas, com alta renovação de passageiros ao longo do percurso e que, devido às frequentes paradas, proporciona viagens com velocidade média inferior àquelas realizadas no serviço rodoviário.

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  • 3) Qual é o papel da Fiscalização da ARTESP?


    A Fiscalização da ARTESP, no exercício de Poder de Polícia, tem o dever de averiguar, em caso de suspeita se o transporte é de fato particular ou se trata de transporte clandestino, bem como verificar a adequada operação do serviço regular, rodoviário e suburbano e de fretamento.

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  • 4) Que veículos podem fazer o Transporte Coletivo Intermunicipal de passageiros?


    Para o serviço rodoviário são destinados veículos classificados como ônibus, miniônibus e micro-ônibus de característica rodoviária, com poltronas reclináveis, estofadas e numeradas, corredor interno de circulação, porta pacotes interno e bagageiro externo.

    Para o serviço suburbano são destinados veículos classificados como ônibus, midiônibus e miniônibus de característica urbana com 2 (duas) ou mais portas à direita.

    Esses veículos devem atender os requisitos das Especificações Técnicas (Portaria ARTESP n°16/2005) e estarem cadastrados na ARTESP.

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  • 5) Como as pessoas com deficiência (PcD) ou com mobilidade reduzida (PMR) podem ter acesso ao Transporte Coletivo Intermunicipal Rodoviário e Suburbano?


    É possível ter acesso ao Serviço Rodoviário através da cadeira de transbordo ou plataforma de embarque e desembarque em nível com o veículo nos terminais rodoviários.

    No Serviço Suburbano é possível ter acesso através de veículos com rampa de acesso (ônibus de piso baixo) ou piso alto equipado com plataforma elevatória veicular.

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