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    • DECRETO Nº 61.694

      DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015

      Dá nova redação ao Regulamento do Serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, sob o regime de fretamento aprovado pelo Decreto nº 29.912, de 1989, alterado pelos Decretos nºs 31.105, de 1989 e 32.550, de 1990.

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    • DECRETO Nº 54311

      DE 07 DE MAIO DE 2009

      Institui a Política Estadual para o Controle do Fumo, regulamenta a Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009, que proíbe o consumo de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em ambientes de uso coletivo, total ou parcialmente fechados, e dá providências correlatas

    • LEI Nº 13541

      DE 07 DE MAIO DE 2009

      Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.

    • DECRETO Nº 48073

      DE 08 DE SETEMBRO DE 2003

      Aprova o Regulamento do Serviço Rodoviário Intermunicipal de Transporte Coletivo de Estudantes, criado pela Lei n° 11.258, de 6 de novembro de 2002.

    • LEI Nº 11258

      DE 06 DE NOVEMBRO DE 2002

      Projeto de lei nº 309/2001, do deputado Luiz Gonzaga Vieira - Dispõe sobre serviços rodoviários intermunicipais de transporte coletivo de estudantes.

    • DECRETO Nº 29912

      DE 12 DE MAIO DE 1989

      Dispõe sobre a aprovação do Regulamento do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros sob Regime de Fretamento.

    • DECRETO Nº 29913

      DE 12 DE MAIO DE 1989

      Aprova o Regulamento dos Serviços Rodoviários Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros (serviço regular).

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