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    • RESOLUÇÃO ARTESP N° 01, DE 28 DE JUNHO DE 2011

      DE 28 DE JUNHO DE 2011

      Dispõe sobre o reajuste das tarifas de pedágio nas rodovias concedidas do Estado de São Paulo em 2011.

    • LEI COMPLEMENTAR N° 1.267

      DE 15 DE JULHO DE 2015

      Institui o Plano de Carreiras e Classes, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os empregados da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - QP - ARTESP e dá providências correlatas.

    • DECRETO N° 46708

      DE 22 DE ABRIL DE 2002

      Aprova o Regulamento da Agência Reguladora de Serviços Publicos Delegados de Transporte no Transporte no Estado de São Paulo - ARTESP. criada pela Lei Complementar n° 914, de 14 de janeiro de 2002.

    • LEI N° 914

      DE 14 DE JANEIRO DE 2002

      Cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.

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