Transporte Intermunicipal Coletivo sob Regime de Fretamento de Estudantes
Como devo fazer para obter a autorização para o transporte coletivo intermunicipal sob Regime de Fretamento de Estudantes? Quais são as exigências em termos de frota e documentação?
Resposta: Atender as exigências do Decreto nº 48.073/03. A relação das exigências e
documentos necessários para o registro, encontra-se disponível para consulta de download no arquivo abaixo. Para maiores esclarecimentos, ligar diretamente para o fone: (11) 3465-2231.
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