CRIAÇÃO DE ARTESP

DECRETO N° 46.708, DE 22 DE ABRIL DE 2002
Aprova o Regulamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte no Estado de São Paulo - ARTESP, criada pela Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002.
decreto_46708.pdf (67,5 Kb)

LEI N° 914, DE 14 DE JANEIRO DE 2002
Cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
lei_914.pdf (55,5 Kb)