LEIS E DECRETOS

DECRETO Nº 48.073, DE 08 DE SETEMBRO DE 2003
Aprova o Regulamento do Serviço Rodoviário Intermunicipal de Transporte Coletivo de Estudantes, criado pela Lei n° 11.258, de 6 de novembro de 2002.
decreto_48073.pdf (34 Kb)

LEI Nº 11.258, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2002
Projeto de lei nº 309/2001, do deputado Luiz Gonzaga Vieira - Dispõe sobre serviços rodoviários intermunicipais de transporte coletivo de estudantes.
lei_11258.pdf (30 Kb)

DECRETO Nº 29.913, DE 12 DE MAIO DE 1989
Aprova o Regulamento dos Serviços Rodoviários Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros (serviço regular).
decreto_29913.pdf (313 Kb)

DECRETO Nº 29.912, DE 12 DE MAIO DE 1989
Dispõe sobre a aprovação do Regulamento do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros sob Regime de Fretamento.
decreto_29912.pdf (74 Kb)

LEI Nº 13.541, DE 07 DE MAIO DE 2009
Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.

Lei_n_13.541.pdf (17.3 Kb)

DECRETO Nº 54.311, DE 07 DE MAIO DE 2009
Institui a Política Estadual para o Controle do Fumo, regulamenta a Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009, que proíbe o consumo de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em ambientes de uso coletivo, total ou parcialmente fechados, e dá providências correlatas

Decreto54311.pdf (74 Kb)