Atribuíções da Agência Reguladora

Conforme regulamento aprovado pelo decreto 46.708, de 22 de abril de 2002, cabe à ARTESP as seguintes atribuições:

Implementar a política estadual de transportes; exercer poder regulador; elaborar modelos de concessões, permissões e autorizações; garantir a prestação de serviços adequados; zelar pela preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e estimular a melhoria da prestação dos serviços públicos de transporte.