As Audiências e Consultas Públicas são instrumentos de legitimidade, transparência, democracia e incentivo à participação da sociedade no processo decisório da Artesp. Podem ser instauradas previamente à edição, alteração ou ajuste de normas, regulamentos, deliberações ou diretrizes, bem como em determinadas licitações, a depender do valor e do objeto a serem contratados. Outros documentos ou assuntos que interfiram diretamente nos interesses da sociedade e/ou dos agentes regulados e que o Conselho Diretor entenda serem relevantes, também poderão ser submetidos a estes procedimentos.

Neste processo, a Agência submete minuta ou proposta de alteração de ato normativo a comentários e sugestões do público em geral. Por meio destes instrumentos é possível colher subsídios, conhecimentos e informações para o processo decisório da Artesp e propiciar aos usuários e demais interessados a possibilidade de encaminhamento de seus pleitos, opiniões e sugestões, buscando identificar, da forma mais ampla possível, todos os aspectos relevantes de determinada matéria submetida à opinião pública. Em sua interação com a sociedade, as Audiências e Consultas Públicas são maneiras de dar publicidade e estimular a participação da sociedade, garantindo transparência e legitimidade à ação regulatória da Artesp.